Hipossuficiencia Rito Trabalhista

O art. 854 dispõe, por sua vez, que, tirando aquilo que há de peculiar, o processo de inquérito segue o rito ordinário. Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção. A ação de inquérito é uma ação individual que segue o rito comum ordinário das ações individuais trabalhistas, exceto naquilo que o legislador do trabalho estabelece como peculiar. No art. 855, o legislador aponta

pretensões de pessoas de idade avançada e parcos recursos, porque, predominantemente, os clientes são, e serão sempre, da área da Previdência Oficial. Logo, por todos os títulos, este aspecto é digno de exaltação, dado ao alcance social que reveste o novo rito judicial. A Constituição Federal de 1988 autorizou a União, no Distrito Federal e nos Territórios, bem assim os Estados, à criação de Juizados Especiais de Causas Cíveis e Criminais, com competência afeta à tramitação e ao…

On-Line” na Justiça do Trabalho, FAPE – Faculdade de Presidente Epitácio-SP, 2009. RESUMO Tem como escopo o presente estudo, a eficácia da prestação jurisdicional da Penhora na modalidade on-line na Justiça do Trabalho, elencando a execução trabalhista por quantia certa, em todas as fases do processo com seus procedimentos, o intuito de se executar tal pesquisa se deu principalmente devido as controvérsias no meio jurídico que tem causado o referido tema. A penhora por meio da…

se vê no pólo passivo de uma execução, ainda que por título judicial, ali está com o objetivo de fugir ao cumprimento de sua obrigação. No campo do Direito Trabalhista, a questão se mostra ainda mais complexa. Antes, uma advertência: que não se enxergue aqui nenhuma crítica às pessoas ou às instituições envolvidas nas matérias trabalhistas. Mas, não se pode ignorar que, em algumas ocasiões, a verdade real é substituída, por diversas razões, pelo que ouso chamar de verdade processual. A…

queriam conhecer o Rio de Janeiro. A Vara do Trabalho competente para julgar possível reclamação trabalhista a ser proposta pelo empregado é a do local onde: A) se encontrava o empregador. B) prestou serviços ao empregador. C) foi registrado o contrato de trabalho. D) está situada a matriz da firma empregadora. 2. No dia 10.01.2013, Avicii apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 2ª Vara do Trabalho de…

Indenização devida. Exploração de trabalhador indígena. Convenção 169 da OIT e Estatuto do Índio. Intermediação de mão de obra. Sonegação de direitos trabalhistas. Prática discriminatória. Prova que demonstra desrespeito à honra e à dignidade do trabalhador, de pouca instrução. Ausência de registro na CTPS e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, o que não ocorreu com trabalhadores não índios que exerciam a mesma atividade (carga e descarga). Gravidade da conduta que…

.................................................................................................. 76 8.2.7. Acordos Coletivos e Dissidio Coletivo.......................................................................... 78 8.2.8. Reclamação trabalhista................................................................................................ 81 8.2.9. Embargo, Interdição e Greve ambiental....................................................................... 85 9. CONCLUSÃO.......

conciliação ou a transação. Princípios orientadores do procedimento nos Juizados Especiais Cíveis O segundo artigo da Lei 9.099/95 utiliza a palavra critérios, elencando na verdade os princípios que regem o rito sumaríssimo, que, como se verá, conferem uma dinâmica distinta da atribuída ao rito ordinário. Observa-se, com facilidade, uma tentativa de aproximação entre a Justiça e o povo. Oralidade Ao falar de oralidade, não se pode deixar de mencionar a longa batalha do grande…

ACESSO À JUSTIÇA ................................................................... 50 2.4.3 PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE ........................................................................ 51 2.4.4 PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS ....................... 53 2.4.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR ................................................... 54 2.4.6 PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL .......................................................... 59 …

contratos para bens materiais, e assim ocorreria o equilíbrio nas relações contratuais, chegando dessa forma na paz e na ordem da sociedade. Entretanto, a grande desigualdade entre as partes, desencadeou um enorme desequilíbrio nas relações trabalhistas, pois empregados e empregadores têm propósitos antagônicos como afirma Cesarino Junior (1957, citado por PEDRO PAULO TEIXEIRA MANUS, 2001, p. 17): “Com efeito, enquanto para o empregador o objetivo é a maior quantidade de mão de…