Hipossuficiencia Rito Trabalhista

Cível é bastante limitada, visando os princípios já citados e está enumerada no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Algumas das causas que não são permitidas: - Ações cíveis sujeitas a procedimentos especiais, alvará judicial, causas envolvendo relação trabalhista, previdenciárias, causas que exijam perícia, ação monitória. Exclui-se também as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, as de interesse da Fazenda Pública, que envolve o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito…

coletivo lato sensu. No capítulo dois, buscamos estabelecer a competência trabalhista através das disposições constitucionais. Como forma de buscar uma análise da aplicação das ações coletivas no âmbito trabalhista, podemos facilmente perceber a utilização do dissídio coletivo como tutela dos interesses transindividuais trabalhistas, como pedra fundamental para a incidência da ação civil pública como tutela de direitos trabalhistas. O terceiro capítulo é focado na ação civil…

I e 282 e 461, ambos do CPC, vem respeitosamente á Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,CUMULADA COM COBRANÇA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COM PEDIDO LIMINAR. pelo rito sumaríssimo, em face de INCABRAS INDUSTRIA COMERCIO MOVEIS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.020.910/0001-25, com sede na Rua Osvaldo Santana, nº 220, Cep. 15.600-000, Bairro Distrito Industrial, na…

litigância de máfé, o que deve ser aplicado ao caso em tela, pois envolve o mesmo objeto de direito e as mesmas partes, vejamos: PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA CERTIDÃO DE JULGAMENTO RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO RO-0004833-27.2011.5.18.0171 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA AGRAVANTE(S) : VALTENIR LEITE DE MORAIS ADVOGADO(S) : CHRYSTIANN AZEVEDO NUNES AGRAVADO(S) : JALLES MACHADO S.A. ADVOGADO(S) :…

judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Sem dúvida a ACP representa o principal meio de acesso à jurisdição coletiva, principalmente o âmbito laboral, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador acaba por inibir o seu acesso ao Judiciário, como bem acentua Raimundo Simão de Melo, na obra Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. O inquérito civil, no âmbito administrativo, e a ação civil pública, no…

bilhete de distribuição. QUESTÕES DE CONCURSOS – TRT/FCC 01 - (FCC_TRT-19_2014_TJAA) Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se Viviane não comparecer na referida…

(alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil), credor tributário e o adiantamento de crédito para câmbio. Na recuperação extrajudicial, ficam de fora os credores proprietário, tributário, adiantamento de crédito para câmbio E credor trabalhista. Para pedir recuperação, precisa exercer a atividade empresarial (cooperativa e sociedade simples não tem direito à recuperação) e ser registrada a 02 anos. FALÊNCIA – como os credores são ordenados - natureza salarial: até 05 SM e…

coletivo; 7. Litispendência e coisa julgada nas ações coletivas; 8. Procedimento. Ação civil coletiva; Considerações finais; Bibliografia. RESUMO Este estudo tem por objeto tecer algumas considerações acerca da solução coletiva dos conflitos trabalhistas, tratando especificamente da ação civil pública, que é considerada o principal instrumento processual de acesso à justiça para a proteção dos interesses metaindividuais. PALAVRAS-CHAVE: Ação civil pública; interesses…

algum ato sagrado. Entre os gregos e romanos, assim como entre os hindus e judeus, a lei surgiu, a princípio, como uma parte da religião. Os antigos códigos das cidades ecoavam preceitos e crenças de tempos ainda mais antigos e eram um conjunto de ritos, prescrições litúrgicas, orações e, ao mesmo tempo, disposições legislativas. As normas de direito de propriedade e do direito de sucessão achavam-se dispersas entre regras relativas aos sacrifícios, à sepultura e ao culto aos mortos. …

intermédio do seu advogado que ao final assina, com escritório profissional na Rua Bertha Klemtz, nº 465, 1º andar, sala 4, bairro Fazendinha, cidade de Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, ajuizar a presente, AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de VIDROLAR COMERCIAL DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 77.948