Hipossuficiencia Rito Trabalhista

Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: IX - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Conforme transcrito acima, a…

AUDIÊNCIA UNA NO RITO SUMARÍSSIMO E SEUS PREJUÍZOS AO AUTOR AUTOR: EMILENE SOUZA BORGES ORIENTADOR: SONIA DE OLIVEIRA RESUMO A escolha do tema surgiu com as dificuldades enfrentadas no labor junto à justiça trabalhista quando da realização de audiência una, sem a forma fracionada, permitida no artigo 844, parágrafo único da CLT, bem como sua forma ainda mais rígida estabelecida pelo artigo 852-C, que trata das audiências unas sem possibilidade de fracionamento nos…

vem à presença de V.Ex.ª propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA através do rito sumaríssimo, contra (...), inscrita no CNPJ, sob o n.º (...), com sede na rua (...), n.º (...), na cidade de Belo Horizonte (MG), CEP n.º (...), mediante os fatos e fundamentos que, a seguir, expõe: I. PRELIMINARMENTE Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, considerando sua condição de hipossuficiência financeira, não podendo litigar sem…

até 40 precisa de advogado Penal – Obrigatório constituir advogado Exceção: Habeas corpus Ad hoc (Para o ato/lugar) Para acompanhar audiência de oitiva de testemunha por precatória. b) Autodefesa Civil – depoimento Penal – Interrogatório Trabalhista – Depoimento Pessoal. AULA 16 – 23/04/14 7.PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA “Artigo 5 inciso LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem…

PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A petição inicial da reclamação trabalhista pode ser feita de forma oral ou escrita. Se realizada na forma oral, contudo, o reclamante deverá comparecer à secretaria no prazo de 5 dias para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o

_________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________ a ser intimada à Rua__________________, ________/MG – CEP _________________ pelos motivos de fato e de direito que…

_________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________ a ser intimada à Rua__________________, ________/MG – CEP _________________ pelos motivos de fato e de direito que passa…

de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Dias e Dias Parados S/A, com endereço junto à Rua das Chácaras, n. 1515, na cidade de Ijuí, CNPJ n...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da hipossuficiência do empregado, ora reclamante, bem como a dificuldade financeira que se encontra, requer a…

Tem papel fiscalizatório. O empregado está em condição desfavorável em relação ao empregador por conta: - que ele é subordinado (deve obedecer ordens) - possui uma dependência econômica para sustentar sua família - está em uma condição de hipossuficiência (o empregado tem menos condições para discutir com igualdade com o empregador). Então, esses 3 pilares justificam a proteção que tem o empregado. Essa proteção é consagrada através dos arts. 9º e 468 da CLT, que protegem a…

estabelecido na QS ..., quadra ..., loja ..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 840, §1º da CLT e art. 282 do CPC, propor a presente Reclamação Trabalhista Sob o rito Ordinário Em face da Empresa 171 LTDA, com sede à Rua ... nº..., inscrita sob o CNPJ nº ..., pelos motivos de fato e de direito expostos à seguir: 1 – Dos Fatos O Reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia 01/04/2008…