Obrigação de fazer cc com Dano Moral - OI TELEMAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

FULANA DE TAL XXXX, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por suas procuradoras in fine assinadas, com escritório profissional na Rua Senador Dantas, n. 117, 18o andar, sala 1828, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-205, com fulcro na Lei n.º 8.078/90 propor a presente

AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° 33.000.118/0001-79, com endereço na Rua do Lavradio, nº 71, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20230-070, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

Da Gratuidade de Justiça

Afirma a Autora não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes. Desta forma, pleiteia seja-lhe concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n.º. 1.060/50, e art. 54 da Lei 9.099/95, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

A autora é cliente da empresa ré e vinha utilizando os serviços de telefone fixo e internet regularmente. Ocorre que a partir do dia 01/08/2013, passou a receber cobranças, diariamente, no valor de R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), acumulando 17 cobranças sobre o mesmo débito, o qual inclusive, a autora não reconhece. (comprovantes em anexo).

Diante disso, passou a demandante a receber cartas de cobrança com aviso de pagamento em atraso e possível suspensão dos serviços. (cópia em anexo). Indignada, mas receosa de ter os serviços de telefonia e internet suspensos, a autora quitou o débito (comprovante de pagamento em anexo).

Apesar de quitar o débito, continuou a autora a receber em sua residência mais 12 faturas, totalizando em um