Petiçao inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA.

José Alves dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrita no CPF sob o número 095.598.968-02 e no RG nº 3165874, residente na Av. Liberdade, 232, Santa Rita, PB por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PB 17.233, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

Em face de OI (Telemar Norte Leste S/A), CNPJ: 33.000.118/001-79, Av. Epitácio Pessoa, nº 600, João Pessoa, Paraíba, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor;

DOS FATOS

O autor adquiriu plano de telefonia da empresa OI, denominado “Oi Conta Total II” em 15 de março de 2014 junto à agencia da empresa situada no bairro da Torre, 45, João Pessoa. Segundo o folder da propaganda do plano o usuário ao optar pelo aludido pacote do serviço, teria direito a duas linhas telefônicas, ligações locais ilimitadas (do fixo e do celular oi para fixo e celular de qualquer operadora), franquia de 200 min/mês e Oi Velox com velocidade de internet de até 10 mega com o valor da mensalidade de R$119,90. Ocorre que passado alguns meses, o autor percebeu que a internet da sua residência estava bastante lenta e com muita dificuldade de acesso. Ao procurar o motivo desta lentidão, foi informado que só estava chegando em sua residência o máximo de 1 mega de velocidade quando o supracitado “folder” previa para o plano adquirido o mínimo de 2 mega.
Com o escopo de averiguar a velocidade prestada durante todos os meses de serviço prestado até o momento, comprovando que a velocidade da internet nunca chegou ao mínimo exigido.
Diante do contexto, o autor entrou em contato com a empresa diversas vezes com o objetivo de solucionar a