PRODUTO COM DEFEITO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

NOME, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG: *******, inscrito no CPF sob o nº ***********, residente e domiciliado na **************** – BAIRRO– Rio de Janeiro - RJ, CEP: *******, por sua(s) Advogada(s), com mandado incluso, que subscreve(m) esta petição, que desde já requerem que todas as intimações/ publicações sejam enviadas em nome da Drª. ********* com escritório na Rua: ****************************** vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na lei 9.099/95 c/c a Lei 8.078/90, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS

Pelo rito especial em face de FAST SHOP S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 43.708.379/0104-07, situada na Estrada do Monteiro, 1200 – Piso 1 LUC 103 M.N – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23036-340 e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, situada na Avenida das Nações Unidas, 12995, 11º andar CEP: 04578-000 , São Paulo, SP ou Avenida Torquato Tapajos, 7200 KM12 – Colonia Terra Nova – Manaus – AM – CEP: 69.093-415 pelos motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

É sabido que, necessitado, nos termos da lei é "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, diante do texto legal, pode-se entender que hipossuficiência poderá abranger tanto a pessoa física como jurídica que se encontre em dificuldade financeira.
Assim, vem a autora a este M. M. Juízo requerer o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no exposto acima, vez que não dispõem de condições financeiras de arcar com as custas e honorários de advogado, conforme comprova em documentos anexos.

DA RESENHA FÁTICA

No dia 02 de fevereiro de 2014, a parte autora comprou a com 1ª ré um aparelho celular Smart PH Lumia