Hipossuficiencia Do Consumidor

pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: FORO COMPETENTE. Por trata-se a presente demanda de relação de consumo, inicialmente, o autora invoca o dispositivo constante no código de defesa do consumidor (lei. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da autora (art. 101, I). JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, por não ter condições de dar prosseguimento à presente demanda sem comprometer…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA FELIPE KOERBEL DOS ANJOS O ônus da prova no Direito do Consumidor e no Novo Código de Processo Civil CURITIBA 2014 FELIPE KOERBEL DOS ANJOS O ônus da prova no Direito do Consumidor e no Novo Código de Processo Civil Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em direito, do Centro…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA ______________________, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº ______________ SSP/BA, e inscrito no CPF sob o número ____________ residente e domiciliado na Rua Rotary Club, nº 51, sala 03, Bairro Centro, Vitória da Conquista/Ba, por seus procuradores que esta subscrevem, constituídos ex vi instrumento procuratório (DOC 01), com escritório profissional…

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE BORDAR. FABRICANTE. ADQUIRENTE. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados…

AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR. Consoante o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Caso em que possível a aplicação da lei consumerista a favor do agravante que, mesmo utilizando o bem de consumo na sua atividade profissional, demonstra vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica perante os fornecedores de produtos e…

para o cliente. II – DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplica-se a presente demand, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), posto que entre as partes litigantes há uma relação de consumo, caracterizada pela condição de consumidor dos Promoventes e de fornecedor da Promovida, nos termos dos artigos 2.º e 3.º, respectivamente, da citada norma, in verbis: "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR - preceito; - norma de conduta; - máxima, opinião; - parecer; - código de boa conduta através do qual se dirigem as ações e a vida de uma pessoa, - alicerce; - a base das normas que regem do DC. OBJETIVO ● VISA A CORRETA INTERPRETAÇÃO, COMPREENSÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS QUE REGULAMENTAM O DIREITO. Artigo 4º, II, do CDC Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o…

as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, antecipando efeito de possível recurso, por tratar-se de hipossuficiente, e assim o declara, podendo causar, se não for atendido, prejuízo próprio e de sua família. Junta a inicial a declaração de hipossuficiência. DOS FATOS No dia 23/08/2013, o autor pretendia presentear sua companheira, no aniversário de 07 anos de união estável e feliz, foi comprar um eletroeletrônico para sua companheira. Escolheu comprar o presente na Loja das CASAS…

família, na forma do Art. 4º da Lei 1.060/50. DOS FATOS Da relação de consumo A relação das partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu, bem como a presunção de boa fé das alegações do autor. QUESTIONAMENTO SOBRE ADIANTAMENTO A…