Hipossuficiencia Do Consumidor

estarão atribuídos ao consumidor. Exposto tais fatos, mesmo em superficial análise ao contrato firmado entre as partes, constata-se que a Instituição requerida, simplesmente efetuou a cobrança de diversas tarifas, simplesmenteembutido-as no valor e cálculo da operação. Partindo dessa afirmação, temos que o valor contratado mostra-se totalmente irreal, pois nele estão contabilizados e acrescentados, valores indevidos da tarifa que não deveriam ter sido suportados pelo consumidor. Como…

passaram meses da data compra estando à parte autora cansada de tantas promessas dadas pela parte ré sem nenhuma solução, com prejuízo e se sentindo enganado. Diante de sua VULNERABILIDADE do consumidor vem a presença de V.Exa. Pleitear o seu direito. Evidente a hipossuficiência e a vulnerabilidade do autor que em todos os momentos demonstrou boa-fé ao tentar a composição do conflito não logrando êxito. Por conseguinte, necessária é a…

SP I, brasileiro, solteiro, faxineiro, portador do RG/ e do CPF/MF nº , residente e domiciliado na Rua , CEP 08130-005, São Paulo/SP, por sua procuradora que esta subscreve, com fulcro nos artigos 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº…

da presente garantia, fincando assim, suas responsabilidades para com a autora extintas, porém a queixa no Procon comprova que na data do vício, o produto se encontrava assegurado pela garantia, (doc.07). Diante de tamanho descaso para com o consumidor, não restou outra alternativa à autora senão buscar seus direitos perante o Judiciário, com o intuito de reaver, a título de danos materiais, a restituição do valor pago, corrigido monetariamente desde a data da compra, dia 24 de agosto de 2012

Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – Turma 13 PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA GRIJAVO SANTIAGO MOURA RIO BRANCO /ACRE 2012 Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi amenizado a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível à criação de normas protetivas, a fim de que seus direitos pudessem…

agora a requerida só lhe devolve menos de 30% do valor pago?, um verdadeiro absurdo e afronta aos direitos básicos do consumidor. Importante ressaltar, que o imóvel ainda se encontra em fase de construção, é bem localizado e como sabido o mercado de venda de imóvel nesta capital é extremamente aquecido. Forçoso afirmar, além da clara e absurda afronta aos direitos do consumidor, a requerente não trouxe nenhum prejuízo para a requerida, o imóvel será facilmente vendido, não importando em nenhum

I - CONSUMIDOR – FORNECEDOR – PRODUTO - SERVIÇO 1 - Para os efeitos do CDC, podem ser considerados fornecedores as pessoas: (assinale a alternativa correta) (a) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas nacionais; (b) físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; (c) jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras; (d) físicas ou jurídicas, privadas, nacionais ou estrangeiras; (e) físicas ou jurídicas, públicas estrangeiras. 2 – No que se refere ao

o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação que deve ser aplicada na solução da questão, posicionando-se quanto a ocorrência ou não da prescrição. GABARITO resposta O Código Civil é lei geral e o Código do Consumidor é lei…

todos estes contratos de seguro podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º, do CDC e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3. ed., RT, 1999, p. 196). E no tocante ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, a…

pois é tido como incontestável. Inversão Judicial Quando a lei permite ao magistrado que ele inverta o ônus da prova em favor da parte mais vulnerável nas relações de consumo, como preceituado no art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, sendo o consumidor hipossuficiente ou sua alegação verossímil. Hipossuficiente é aquele incapaz de comprovar a veracidade dos fatos alegados, tampouco de produzir provas em seu benefício, pois é a parte inferior na relação de consumo, sendo…