Hipossuficiencia Do Consumidor

como são evidentes, os fatos até aqui narrados estão na órbita da relação de Consumo, deste modo, conforme o art. 4º do CDC trata-se de vício na proteção dos interesses econômicos do consumidor. A lei 8078/90 prevê, em seu artigo 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa dos seus direitos, quando a critério do órgão judicial for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras…

Questão 1 Correto Atingiu 50,00 de 50,00 Texto da questão (Ministério Público Federal – 24º concurso público Procurador – Questão 45) Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue as alternativas: Escolha uma: 1. o artigo 2º, ao expressar a definição de consumidor, não contempla outra modalidade de consumidor; 2. os profissionais liberais são fornecedores de serviços, sujeitos, portanto, à disciplina do CDC, e mesmo que, ao contratarem, assumam a obrigação de…

exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (. . .) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” A questão suscitada apresenta entendimento pacificado…

sem alternativa para solução do impasse, não restou outra solução aos Autores, que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO: II.1 – Da Publicidade Enganosa A tutela ao consumidor é realizada através da Lei n.º8.078/90 (CDC) que em seu artigo 6º elenca os direitos básicos do consumidor, a saber: proteção da vida, saúde e segurança; educação para o consumo; liberdade de escolha de produtos e serviços; informação; proteção contra publicidade enganosa e abusiva;…

fica obrigado a repará-lo.” Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º também protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” Vejamos o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil: “Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços,

ofertados no mercado de consumo tenham qualidade e atendam o fim a que se destinam e, consequentemente, às necessidades dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que independentemente da garantia oferecida pelo fornecedor, os produtos e serviços devem ser adequados às suas finalidades próprias, ou seja, devem funcionar e atender as expectativas do consumidor. No contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a transferir o domínio…

apresentou defeito. Logo, o Autor retornou ao estabelecimento vendedor e informou que os arquivos não eram salvos na memória do computador. Como estava no período de garantia de um ano, o funcionário da loja de nome Douglas, vendo a hipossuficiencia do consumidor, se prontificou ajudá-lo entrando em contato com o fabricante. Dias depois, foi enviada ao e-mail do funcionário, todos os passos que deveriam ser seguidos para que uma solução fosse dada ao caso. O Autor foi orientado…

restituídos. DO DIREITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, constitui direito básico dos consumidores a facilitação da defesa dos seus direitos com a decretação da inversão do ônus da prova, por determinação judicial, desde que provadas a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, senão vejamos: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação dos seus direitos, inclusive…

do art. 39, inciso I do Estatuto Buzaid, indica-o para as intimações necessárias, com o devido respeito a V. Exª, sob a égide dos arts. 186 927 ambos do Código Civil c/c art. 6º, inc. IV, 14, 18, da Lei Federal nº 8.078/90(Código de Defesa do Consumidor) e art. 5º, V e X da CF/88, e demais previsões legais promover a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº…

fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Dos Fatos O Autor é consumidor do Acionado através da conta corrente nº , agência nº , conforme faz prova na cópia do contrato acostado aos autos. Ocorre que o Acionado efetuou um descontou antecipadamente a parcela referente ao dia 20/09/2012 no valor de R$ 623,08…