Direito
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJWAGNER, brasileiro, solteiro, profissão, portadora do RG. nº X e inscrita no CPF sob nº X, residente e domiciliada na X, Niterói – RJ, vem em presença de V. Exa., propor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face do OI VELOX e UOL situado na X, pelos fatos e fundamentos que se segue:
DOS FATOS
No dia 16/08/2011, foi solicitado pelo autor, via telefônica, através do número 10331, um serviço de banda larga – OI Velox – na linha telefônica de sua mãe, onde foi informado pela Prestadora de Serviços ter na linha citada viabilidade técnica para conexão com até 5 Megabytes.
Realizada a contratação do Serviço, foi dado ao autor prazo de 7 (sete) dias para o aperfeiçoamento do serviço, no qual chegaria o Kit/Instalação e a devida liberação do sinal. Ocorre que chegando o referido Kit e feita a sua instalação o autor percebeu que não havia conexão, entrando imediatamente em contado com o suporte técnico da OI Velox., de modo que foi informado que deveria aguardar o prazo de 7 (sete) dias para ativação do sinal.
Ao final da ligação, acima referida, o autor recebeu de imediato uma ligação da operadora Oi solicitando confirmação dos dados fornecidos para criação de login e senha e informou que o serviço do Provedor UOL de Ouvidoria lhe confirmaria também esses dados.
Após recebida a ligação do Provedor UOL, a atendente Débora Lima lhe informou que a 1ª parcela somente poderia ser feita na opção Conta –Corrente ou Cartão de Crédito e as demais por boleto bancário.
O valor contratado junto a Oi Velox para Banda Larga de 1 Megabytes foi de R$ 39,90, sendo R$23,00 para a internet banda larga e R$ 16,90 para o referido Provedor.
O autor confiando na boa-fé da atendente lhe informou, de antemão, seus dados e registrou débito para o Cartão de Crédito no valor de R$ 16,90. Após foi informado que o sinal estava