Hipossuficiencia Do Consumidor

somente pode ser constatado pelo consumidor APÒS O PAGAMENTO do ticket estacionamento, uma vez que encontra-se em letras minúsculas a referida informação no verso do citado documento, note ANEXO 02 – Recibo Ticket Estacionamento. Ora ilustre julgadora, pretente este patrono, evidenciar que tal informação DEVERIA ser préviamente dita ao consumidor ou expressamente informado, seja via funcionários os placas de orientação/informação, possibilitando assim, que o consumidor ao chegar no…

somente pode ser constatado pelo consumidor APÒS O PAGAMENTO do ticket estacionamento, uma vez que encontra-se em letras minúsculas a referida informação no verso do citado documento, note ANEXO 02 – Recibo Ticket Estacionamento. Ora ilustre julgadora, pretente este patrono, evidenciar que tal informação DEVERIA ser préviamente dita ao consumidor ou expressamente informado, seja via funcionários os placas de orientação/informação, possibilitando assim, que o consumidor ao chegar no…

(doc. 01), com escritório na Rua G, Bairro M,CEP.: 20050-030, no bairro U, para efeitos do art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 81,caput, primeira parte, 83e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos termo da Leis no. 9.656/98 e 10.185/01, para propor a presente propor a presente: Ação Declaratória de Obrigação de Fazer, em face de Seguradora Forget Ltda., empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF com o no…

revela que aumentou as demandas judiciais decorrentes do descumprimento dos contratos firmados com os consumidores nos últimos anos. Segundo o órgão, as vendas aquecidas do mercado imobiliário influenciaram, proporcionalmente, no crescimento das representações na justiça. "Um problema muito comum, além dos atrasos e dos abusos nos contratos, tem sido os defeitos nos imóveis entregues. Os consumidores tem sido orientados a não receberem os imóveis enquanto não sanados os defeitos, ou a…

obrigação assumida na prestação do serviço, para tanto foi preciso verificar seu enquadramento como relação de consumo, identificando o exercício dessa atividade como obrigação de meio segundo o atual Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Em seguida procurou-se estabelecer quais são os meios de prova para a tutela jurisdicional atual e a dificuldade acerca da obtenção da prova do erro cometido pelo médico no paciente, especialmente no que diz respeito à…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito DIREITO DO CONSUMIDOR: o momento da inversão do ônus da prova Silvanilda Gomes Martins Belo Horizonte 2013 Silvanilda Gomes Martins DIREITO DO CONSUMIDOR: o momento da inversão do ônus da prova Monografia apresentada ao curso de Direito do Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa Ltda, como requisito parcial à obtenção de título de bacharel em Direito. Professor orientador: Eduardo Bavose

O princípio da vulnerabilidade e a defesa do consumidor no direito brasileiro origem e conseqüências nas regras regulamentadoras dos contratos e da publicidade Alírio Maciel Lima de Brito | Haroldo Augusto da Silva Teixeira Duarte A tutela do consumidor como decorrência da sua vulnerabilidade nas relações de consumo As transformações havidas no processo produtivo desde a revolução industrial (segunda metade do século XVIII) e, principalmente, com a revolução tecnológica (fenômeno decorrente

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos

reputação, de sua credibilidade, de sua confiança, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus negócios privados." Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) também prevê o dever de reparação, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6º, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos órgãos…

UNINOVAFAPI COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO CLERCIO FALCAO PROJETO DE PESQUISA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR TERESINA 2014 CLERCIO FALCAO TERESINA 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..............................................................................................................4 2. PROBLEMA DE PESQUISA............................................................................................