Hipossuficiencia Do Consumidor

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. A apólice prevê o direito ao recebimento de indenização para invalidez por acidente em valor certo. No caso concreto, trata-se de invalidez total e permanente decorrente de acidente, para o que existe cobertura contratual. O prazo prescricional começa a fluir da data em que a segurada tomou conhecimento da negativa da seguradora em pagar a indenização. A seguradora deve…

tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados. O citado acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a legitimidade da Lei 11.448/2007, que altera a Lei da Ação…

bombardeio de informações se dá a todo momento, a sociedade está globalizada, interage entre si ocorrendo a exposição a fatores negativos O mercado consumidor infantil é grandioso, com uma movimentação financeira que ultrapassa a casa do 15 bilhões de Reais, mas é agressivo no que tange a abordagem e a divulgação não medindo esforços para influenciar o consumidor mirim. Devido à concorrência as empresas algumas vezes se utilizam praticas não convencionais, chegando ao ponto de…

através da presente demanda. II - DO DIREITO Art. 6º - São Direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor) É oportuno salientar que a empresa de telefonia, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, assume o compromisso de informar ao consumidor, de forma clara e precisa, sobre todas as características do serviço oferecido (art.

considerando que no presente caso aplica-se a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E, sendo notória a percepção de hipossuficiência do consumidor, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório, de acordo com o art. 6º, inc. VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a…

dos direitos difusos, conforme retrata o julgado a seguir transcrito e relatado pelo constitucionalista Pedro Lenza: Nessa linha já havia decidido o STF, no julgamento da ADI 558, que „confinou’ o ajuizamento da ACP em relação a „associação ou a consumidor carentes de recursos para o patrocínio privado’ (ref. na ADI 3.022).Trata-se de análise da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Em razão de referida decisão em sede cautelar, a CE/RJ foi alterada pela EC n. 37, de 31.05.2006, que…

inclusive sua hipossuficiência econômica na procuração. Pelo despacho de fls., o MM. Juiz “a quo” indeferiu o benefício de assistência judiciária e, na mesma oportunidade determinou que o agravante recolhesse as custas sob pena de indeferimento da petição inicial. econômica, como mostra a decisão abaixo: “PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA Processo nº D E S P A C H O R.H. No que pese o entendimento de que a mera declaração de…

comum entre os consumidores da empresa, conforme cópia de reclamações que ora se junta. Diante dos fatos, não restou alternativa ao autor, que não o ingresso da presente demanda, com intuito de desconstituir o valor indevido na fatura a vencer no próximo dia 10. DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor trouxe diversas inovações no que se refere às relações de consumo, antes preconizada pela Constituição Federal, que tratou do tema da defesa e proteção do consumidor em…

Campina Grande, 11 de Abril de 2014 O ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ÂMBITO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Introdução O presente artigo vem apresentar o conceito de Prova a luz do Direito e dos Diplomas Legais, sendo esta o meio legal e lícito pelo qual se procura demonstrar no processo que certos fatos

paga pelo mesmo; Frise-se que a Loja onde fora comprada o computador sequer dignou-se de enviar o produto para assistência técnica, tendo em vista o prazo de garantia existente, preferiu deixar o requerente a mercê do acaso. Pelos relatos dos consumidores extraídos do site reclame aqui, não deixa dúvida que o caso sub judice, não é um fato isolado. Vejamos: Fiz a compra de um refrigerador Electrolux DFW51 em uma loja do Ponto Frio. 3 meses após a compra, ele deu o primeiro defeito,…