Petição plano de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ________________

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXX, telefone para contato XXXXXXXXXXX, vem,mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 6º Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 35 da Lei 9656/98 e artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS:

1. A Requerente é filha da XXXXXXXXXXXXXXXXXX e há 16 anos (26/09/1996) contratou com a requerida o plano de saúde XXXXX (contrato em anexo) em nome de sua mãe para que a mesma estivesse amparada caso houvesse necessidade de atendimento ambulatorial e hospitalar em virtude da sua idade já avançada. Há cerca de 8 anos (em 14/06/2005) passou de um plano básico (light) no valor de R$ 530,00 (Quinhentos e Trinta Reais) para um plano ESPECIAL no valor mensal de R$ 740,09 (Setecentos e Quarenta Reais e Nove Centavos) oferecido pela requerida para suprir todos os procedimentos que futuramente viessem a ser necessários. Desde então, vinha mantendo o pagamento de suas mensalidades em dias.

2. Ocorre que no dia 31 de dezembro de 2012 a mãe da requerente com 79 anos de idade foi internada por motivos de saúde na Unidade de Terapia Intensiva - UTI do Hospital XXXXXXXXXXXX devido a uma insuficiência hepática grave considerada de alto risco de trombose profunda conforme faz certo a declaração firmada pelo profissional médico que a acompanhou e que ora é anexada.

3. No dia 26 de janeiro de 2013 a