Petição indenização por cancelamento de plano de saúde

2476 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA . VARA CÍVEL DE XXXXX DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX.

(QUALIFICAÇÃO), vêm, por meio do seu procurador que assina "in fine”, com endereço á (..), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente

AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de (QUALIFICAÇÃO), neste ato tratada como PRIMEIRA REQUERIDA; (QUALIFICAÇÃO), (QUALIFICAÇÃO), neste neste ato ato tratada tratada como como SEGUNDA TERCEIRA REQUERIDA; REQUERIDA;

(QUALIFICAÇÃO), neste ato tratada como QUARTA REQUERIDA; pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Antecipadamente requer os benefícios da justiça gratuita previstos na Carta Constitucional de 1988 e, mais precisamente, com fulcro no artigo 4º, caput da Lei 1.060/50, consorciado com o artigo 1º da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983, tendo em vista que o REPRESENTANTE DOS

REQUERENTES é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para demandar em juízo e arcar com as custas e

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emolumentos judiciais, sem sacrificar seu sustento e o de sua família, conforme declaração de pobreza anexa à exordial.

DOS FATOS

O menor XXXXX, juntamente com sua irmã, XXXXXXXX, são clientes da PRIMEIRA REQUERIDA desde XXXXXX, através da contratação de PLANO COLETIVO POR ADESÃO, na categoria XXXXXXX, conforme consta em contrato assinado com a SEGUNDA REQUERIDA (DOC. EM ANEXO).

No dia XXXXXX pagou a mensalidade relativa ao mês de novembro.

A

partir

desta

data,

o

REPRESENTANTE

DOS

REQUERENTES, por motivos financeiros, foi obrigado a atrasar o pagamento referente aos meses de XXXXXXX e XXXXXXX. No início do mês de XXXXXX, o REPRESENTANTE DOS REQUERENTES entrou em contato com a PRIMEIRA REQUERIDA para regularizar o plano de saúde de seus filhos, sendo certo que a atendente lhe informou que deveria ligar para um número telefônico da SEGUNDA REQUERIDA, que poderia lhe fornecer as guias para pagamento,

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