Petição Inicial JEC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS - BAHIA

(NOME DA EMPRESA), sociedade empresária limitada, com matriz situada à (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº ______, representada neste ato por seu sócio administrador, o Sr. (NOME), brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG ___________, expedida pela SSP/___, inscrito sob CPF ____________, residente na (ENDEREÇO), vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 5º, inciso V da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e artigos 186 e 187 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em desfavor da prestadora de serviços de telecomunicações TNL PCS S.A, denominada “OI MÓVEL”, estabelecida na Rua Silveira Martins, 355, Bairro Cabula, Salvador – Bahia, CEP 41150-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.164.616/0004-00, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A REQUERENTE é titular das linhas (_______________) e (____________), sendo usuário da Operadora TELEMAR NORTE LESTE S/A, denominada OI FIXO. Em junho de 2013, acreditando se tratar da sua Operadora, a TELEMAR NORTE LESTE S/A, por meio de seu setor de vendas, lhe foi oferecido, via representante autorizado, a mudança de plano, que antes possuía apenas o serviço normal de uma linha telefônica fixa e acesso à internet. Após a adesão a um novo plano, seriam disponibilizados 06 (seis) aparelhos celular, sendo 03 (três) para a matriz e 03 (três) para a filial, além dos chips correspondentes, os quais estariam habilitados, independente de suas respectivas franquias no plano tarifa zero (ou seja, falando sem custo entre si); acesso ilimitado à internet, numa velocidade superior à anteriormente contratada; e uma franquia para falar de fixo para fixo, no valor de R$ 200,00, dentro do código de