Hipossuficiencia Do Consumidor

_________, ________, telefone (xx) _______, representado por seus advogados com escritório na Rua ________, nº _____, _____, local indicado para receber intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Municipal 215/2003 propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DEMORA EM ATENDIMENTO BANCÁRIO Em face do _________, com CNPJ da sede em Brasília, Distrito federal _________ e com Agência _______ na cidade de…

alega também que não obstante a ré inserir o seu nome no cadastro restritivo, não diligenciou de forma correta para que o autor tomasse conhecimento da lide, e que nunca recebeu comunicação a que se refere o & 2° do art. 43 do código de defesa do consumidor. Aduz que as consequências da atitude da ré em incluir e manter o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito gerou desagrado moral consoante documento incluso datado de 05.05.2006 no valor de R$ 97,61 (noventa e sete reais…

O CONCEITO DE CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DAS TEORIAS FINALISTA, MAXIMALISTA E FINALISTA MITIGADA Aluna RESUMO O presente trabalho visa buscar o conceito de consumidor, assim, numa relação jurídica deverá existir três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor.

SEMANA 01 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 1: Não procede a contestação arguida pela ré, uma vez que trata-se de um direito liquido e certo, conforme preceitua o artigo 735 CC. Que diz que a responsabilidade do transportador não se exclui quando a culpa mesmo sendo de terceiro. Portanto a ação ajuizada pelo passageiro, haja vista que o CDC é lei especial fazendo-se assim a sua utilização em virtude da utilização do CC. SEMANA 02 – DIREITO DO CONSUMIDOR Caso aula 2: O Princípio da…

contrato. Artigo 423 do Código Civil "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas, ou contraditórias, dever-se-á adotar interpretação mais favorável ao aderente". Artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" A positivação do Direito que se intensificou no século 19 exigiu do legislador um papel ativo na atualização. Isso porque a sociedade se modifica e pede que as legislações a um tempo e…

personalidade e os direitos do consumidor. Apesar da dívida, da qual a autora reconhece, não se pode ultrapassar os limites de cobrança. E o bloqueio de seu salário é absurdo, já que valores podem apenas ser bloqueados por ordem judicial. Ora, o Banco do Brasil, por ser forte instituição financeira estar acima de tudo e todos, mas em nosso ordenamento não é permitido este tipo de arbitrariedade, ainda em uma relação de consumo, uma vez que resta evidente a hipossuficiência da autora,…

do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar Ressalte-se que aqui temos a presença de uma relação abarcada pela seara consumerista, onde o consumidor, assumindo sua posição de hipossuficiência, deve ser privilegiado pelo caráter protetivo e a busca de normas mais benéficas ao consumidor em respeito aos princípios norteadores deste microssistema. E são esses os posicionamentos pacíficos em nossos tribunais acerca da temática. É o posicionamento do…

requerente pelas perdas e danos sofridos. DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em exame, pode-se verificar sem maiores dificuldades a configuração de uma relação de consumo. O requerente, na qualidade de destinatário final do serviço de seguro prestado pela empresa-ré, enquadra-se no conceito exposto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como…

notórias, tendo sido inclusive, objeto de denuncia junto aos órgãos públicos como o PROCON e Curadoria do Consumidor, inclusive sendo multadas e tendo suspensa, temporariamente, a venda de novas linhas, tudo conforme consta das noticias vinculadas na impressa, cuja copia anexamos. Daí se conclui pela conduta ilícita da empresa Promovida, que causou não só a Promovente mais a todos os consumidores, prejuízos, constrangimentos e dor, principalmente por se tratar de serviços essenciais ao…

imediatamente restituir os números dos requerentes, sob a modalidade pré paga, que foi na verdade o que os autores requereram a ela, quando foram surpreendidos pela conduta abusiva da ré, que cancelou a linha. Fundamenta-se o pedido no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo abaixo. “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros…