Hipossuficiencia Do Consumidor

prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E DIREITO DO CONSUMIDOR BIBLIOGRAFIA         Ponderação de Interesses na CF – Daniel Sarmento Ed. Lúmen Iuris O princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana – Rizzato Nunes Ed. Saraiva. Direito dos contratos – André Luiz Menezes Sette - Ed. Mandamentos. Leitura de informativos do DTF e STJ Judith-dpage@bol.com.br procurar delegacia na DECON – Gávea Não estudar direito do consumidor por Cavalieri Maria Celina Bodan – Dano moral.

Artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Impende esclarecer que, na conformidade com o Artigo supramencionado, existindo a hipossuficiência do consumidor ou a…

CASO CONCRETO - AULA 04 - DIREITO DO CONSUMIDOR Macedo, usuário dos serviços de energia elétrica prestados pela concessionária LGT S.A, se insurge contra a conduta da prestadora do serviço no que tange à suposta detecção de irregularidade em seu medidor de energia elétrica, vulgarmente denominado “gato”. Em virtude deste fato, a Concessionária esta fazendo cobrança retroativa de Macedo da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Submetido tal caso à apreciação do Poder Judiciário,…

propor a AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no artigo 5°, inciso X da CRFB, artigo 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 6°, incisos VI e VIII, artigo 39, incisos IV, V, VI do Código de Defesa do Consumidor, em face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos jurídicos a serem…

minimamente, por todos os danos que a Ré a causou. II – Do Mérito II (A) - Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor 11. Resta claro, no presente caso, a relação de consumo existente entre as partes, figurando a Autora como consumidora e a Ré como fornecedora de serviços, consoante definições contidas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

técnico-formal deve conter frases nominais e palavras-chaves. Eis dois exemplos, o primeiro caso versa sobre a interrupção no fornecimento de água para um consumidor e o outro sobre falhas na prestação de serviço em uma festa de aniversário, ocorrida em lanchonete: Ementa INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA –direito do consumidor - hipossuficiência – dificuldades financeiras em virtude de incêndio em residência – proposta de parcelamento rejeitada pela empresa – suspensão de serviço…

Rua Engenheiro Roberto freire, XX, Capim macio, Natal – RN vem, respeitosamente, perante vossa excelência, com fundamento nos incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal, e os artigos 6º e 84 em especial o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente. Ação de reparação de danos morais e materiais e em face de xxxxxxxxxx, empresa com nome de fantasia SUPERMERCADO FAVORITO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº (XXXXX), com endereço à…

dispor de suas economias de emergência para comprar novamente os móveis em outra loja. DO DIREITO: DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR: Neste aspecto, é muito oportuno colacionarmos o que depreende-se do artigo 4º, I do CDC, senão vejamos: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua…

se torna, muitas vezes, o ponto chave para o seu sucesso. A questão central do presente artigo versa em saber vislumbrar os limites estabelecidos pela própria Constituição Federal de 88 e pelo Código de defesa do Consumidor. Palavras-chave: publicidade, limites, direitos do consumidor. ABSTRACT Products are launched and the development of a good marketing strategy becomes, often the key to your success. The central question of this paper focuses discern whether the conditions…