A O De Obriga O De Fazer Expedi O De Diploma Isabelle

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS/RJ

IZABELLE DOS SANTOS RIBEIRO, brasileira, solteira, assistente administrativa, portadora da carteira de identidade de nº 26.541.666-9, inscrita no CPF sob o número 147.869.937.00, com domicílio na Rua Vereador Francisco Nunes, n º1000, centro, Nilópolis/RJ, CEP:26540-040, vem, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, na presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SESI/SENAI , com nome fantasia de CENTRO DE ATIVIDADES DE HONÓRIO GURGEL – SESI, pessoa jurídica de serviço social autônomo, inscrita no CNPJ sob o nº 03.848.688/0024-49, com endereço na Rua Loreto de Couto, 673, parte, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.675-520 , na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Requer a autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

II - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
“Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, nacional ou