Hipossuficiencia Do Consumidor

sempre buscou preservar a relação de crédito firmada, não obstante os abusivos encargos e taxas sistematicamente impostos pela Instituição demandada, os quais se apresentam absolutamente contrários as relações de consumo defendidas pelo Código do Consumidor. 2. A realidade econômica financeira atual, que impôs sérias limitações ao crédito, forçou o autor a efetuar o pagamento mínimo das faturas, sendo-lhe, a partir de então, aplicado pela ré abusiva e ilegal cobrança de…

intermédio de seus advogados in fine assinados, os quais possuem escritório profissional localizado no endereço constante no rodapé, onde receberão as notificações de estilo, com fundamento nos artigos 6º, VII, VIII, 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com os artigos 461 e 461-A, do Código de Processo Civil e 186, do Código Civil, e demais dispositivos pertinentes ao caso, promover a presente, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

defessa do consumodors O tema “Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor”, no que diz respeito à obrigação do Magistrado de analisar ex officio o preenchimento dos requisitos legais para a concessão desse direito, foi escolhido para a construção deste trabalho por se tratar de um direito básico do consumidor que é pouco divulgado, o que aumenta a possibilidade de ser facilmente violado. O Código de Defesa do Consumidor (BRASIL, 1990) em seu art. 6°, VIII, põe a cargo do…

assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; Até o ano de 2007 a atuação da Defensoria Pública se limitava precipuamente à tutela meramente individual dos hipossuficientes. Com a promulgação da Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que modificou o artigo 5º da…

valer tal estipulação, inserida no contrato por meio da livre concordância das partes. O último requisito refere-se à igualdade de posição das partes, vetando a possibilidade de aplicar-se a cláusula de não indenizar quando há uma situação de hipossuficiência entre os contratantes. Em suma, verifica-se que Pablo de Jesus cumpriu severamente o contrato firmado com o proprietário do imóvel, não obstante o proprietário a descumpriu, assim o locatário será isento de indenização,…

custa lembrar que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e, portanto, independente de culpa, conforme determina o art. 14, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Especificamente sobre o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ-MT THALITA FERREIRA DA SILVA MATOS, brasileira, solteira, secretária, portadora do RG nº 1512059-7/SSP-MT, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 990.154.121-20, residente e domiciliada na rua 80, Quadra 25, Casa 17, CPA-III, Setor I, no município de Cuiabá-MT, por seus procuradores in fine assinados, que recebem…

Não é despiciendo acrescentar que leis destinadas a melhorar a qualidade de vida, a prestação de serviços, a agilidade, o respeito à dignidade da pessoa humana, cujo beneficiário é considerado hipossuficiente na cadeia produtivo, ou seja, o consumidor, devem ser levadas a termo por quem a lei deve ser aplicada, ou seja, a empresa, a instituição, prestadores de serviços e comércio em geral. Cumprir a lei não é discricionário do cidadão ou quem quer que seja. In casu, uma gestante teve…

a possibilidade de proposta de acordo, fazendo-o mais uma vez com total descaso ao consumidor. Dessa forma, comprovado o ato ilícito consubstanciado no descaso para com o Autor, aliado aos danos de ordem moral e material, não restou outra alternativa senão vir a juízo para reclamar uma indenização. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE GUARNECEM A PRETENSÃO AUTORAL. III.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente. A Constituição Federal, ao cuidar dos Direitos e…

Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta. Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc,…