filme juizo

Inversão do ônus da prova art. 6º, III cpc
Art. 22 empresas concessionarias obstáculo poder judiciário lei 8987/95 art. 6º caput concessão de prestação de serviço § 3º,II
Lei 9427 art.17 suspensão do fornecimento , art. 91 resolução 5446/00 prejuízo prazo 15 dias
Inversão do ônus da prova é uma falácia que consiste em isenta-se de provar uma afirmação feita, exigindo que outro prove a que essa não é valida . assemelha-se ao apelo à ignorância. Se alguém quer provar que tal coisa é verdadeira precisa testá-la tautologicamente é não exigir que alguém que não a defenda prove a sua falsidade.
A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A sua aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência(art. 6º, VII, do CPC)
As regras da inversão do ônus da prova só serão aplicadas quando os seus requisitos forem evidentes, caso contrário é a regra geral do ônus da prova que é aplicada no julgamento do processo. Uma vez concedida a inversão do ônus da prova o consumidor ficará desincumbido de provar o dano e o nexo de causidade entre o produto e o serviço e o evento danoso, cabendo ao fornecedor produzir a prova capaz de ilidir a presunção de verossimilhança ou hipossuficiência que favorece ao consumidor, bem como as excludentes de responsabilidade previstas nos arts, 12,§ 3º , I,II,III, e art. 14 § 3º, I e II do CDC.
Tac= taxa de abertura de crédito art 42 CDC
Pacta sunt servanda = o contrato faz a lei entre as partes. Arts 22- 42- 175- CDC,