Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. NOME, ESTADO CIVIL, NATURALIDADE, CPF, RG, ENDEREÇO, Brasília-DF, por sua advogada que esta subscreve, documento procuratório incluso (docs. 01), vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO…

recíproco no negócio jurídico, porém, por algum inconveniente momentâneo, a contratação definitiva é efetivada em circunstância oportuna subsequente. 6 – O que é contrato de opção? R. O contrato de opção é aquele no qual o comprador adquire o direito de comprar ou de vender uma quantidade específica de um determinado bem ou instrumento financeiro a um preço fixado numa data determinada, ou durante o período que até ela decorra, pagando por esse contrato de opção um dado preço. 7…

contrato nas situações fáticas em que a relação contratual se dissolve pela verificação de uma circunstância prevista pelas partes e tida como razoavelmente esperada. Ainda é possível as partes estabelecerem elementos de eficácia que limitam a produção dos efeitos do contrato, possibilitando sua extinção. 1.1 – Cumprimento do Contrato ou Exaustão do seu Objeto Realizada a prestação, na forma como pactuada, extingue-se, ex nunc, a relação contratual havida entre as partes. Ou seja,…

representantes legais, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo expostas. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de negociação de fretes por parte do CONTRATADO, às suas expensas e sob a sua responsabilidade, agenciando pedidos e propostas do cliente “___________.” e suas subsidiárias, repassando toda a operação para a CONTRATANTE. Parágrafo Primeiro. Apesar de constar no caput da presente cláusula que a prestação dos…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL - PE Processo nº Demandada (qualificação), onde receberão as comunicações processuais, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 30 da Lei 9.099/95 e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Aos termos da ação (queixa) descrita em epígrafe, promovida por Demndante, já devidamente qualificada nos…

A cláusula contratual que subtrair ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga deverá ser considerada: Escolher uma resposta. a. Abusiva e nula de pleno direito. b. Nula apenas para contratos de adesão. c. Enganosa e nula de pleno direito. d. Imprevisível e passível de revisão. e. Válida se o contrato não for adesão. Question 4 Notas: 1 Constituirá cláusula contratual de decaimento e, portanto, nula de pleno direito, aquela que: Escolher uma resposta.…

objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. As clausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que tange a eventuais tentativas de nulidades contratuais. Mas de acordo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR – CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. URGENTE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ART. 18 – LEI FEDERAL N. 7.347/85 A TRANSPARÊNCIA BAHIA – CIDADANIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Leste, Ponto Certo, Camaçari Open Center, sl. 320, Camaçari, Bahia, neste ato representada pelo seu Presidente, por sua advogada regularmente constituída, com…

constituem: Escolher uma resposta. a. Uma cláusula contratual lícita. b. Publicidade enganosa. c. Uma cláusula contratual abusiva. d. Mero alerta ao consumidor. e. Publicidade abusiva. Comentário sobre a resposta incorreta: leia o resumo dessa aula-tema e também o capítulo 5 do Livro-texto. Question2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma…