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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de CONSTRUTORA SAMMARONE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.037.791/0001-53, com sede na rua Tiradentes, nº 75, 12º andar, Centro, nesta cidade, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I - DOS FATOS

Conforme se apurou no incluso inquérito civil (nº 82/03), a acionada é pessoa jurídica de direto privado que, no exercício de sua atividade econômica, mais especificamente nas relações jurídicas travadas com os consumidores, emprega contrato de compromisso de compra e venda de imóvel confeccionado nos seguintes termos (fls. 428/438):

Certo é, no entanto, que o predito instrumento de contrato veicula cláusulas manifestamente abusivas à luz da legislação civil e consumerista, além do que não satisfaz o direito do consumidor à plenitude de informação.

E é exatamente a partir desse cenário, isto é, valendo-se de subterfúgios e cláusulas abusivas insertas em seus contratos de adesão, que a acionada logrou obter para si vantagens excessivamente desproporcionais em relação à ampla gama de consumidores contratantes. Estes, por sua vez, experimentaram e continuam a experimentar prejuízos gerados pelas artimanhas jurídicas empregadas nos contratos em exame.

O que se tem, na verdade, é um quadro jurídico-contratual desenhado para assegurar, sobretudo, o sucesso da atividade empresarial da ré, ainda que em detrimento dos consumidores, geralmente das