Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Por Cláusulas

INTROITO: O presente texto constitui uma resposta a demanda institucional emergente das disciplinas “Direito das Obrigações” e “Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL…

jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da família e dos…

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO ANA CARLA RIBEIRO BARROS, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 413921855 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 390.185.088-02, e JOSE RAMON BARROS SILVA, espanhol, auditor, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 861.439.998-72, RNE nº w2040778, ambos domiciliados na Rua…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA REGIONAL JACAREPAGUÁ- RJ PRIORIDADE IDOSO EMENDA A INICIAL Fulano te tal e sua esposa , brasileira, portadora da carteira de identidade n. – DETRAN/RJ, e CPF. , ambos residentes e domiciliados na , Pechincha – JPA, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 22.770-233 vem mui respeitosamente perante V. MM, por intermédio de seus advogados in fine, propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO GERAL DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

com a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente pleiteia nesta demanda a Rescisão Contratual com a devolução dos valores pagos, com o pedido liminar de que seu nome não seja incluso no Cadastro de Devedores Inadimplentes, uma vez que, para evitar maiores prejuízos e dificuldade para recebimento do valor pago, o requerente…

edificações coletivas, bem como a constituição de condomínio edilício, mediante instituição registrada no Registro de Imóveis. A incorporação constitui atividade de longo prazo e complexa Pode ser exercida por pessoa física ou jurídica: Que possua direitos de alienar frações ideais do terreno e sobre ele construir, ou Seja construtor ou corretor de imóveis. A Atividade do Incorporador Sob o ponto de vista do incorporador, incorporação é caracterizada: pela coordenação dos fatores de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF Distribuído à 17ª Vara Cível sob nº 2012.01.1.199437-9. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos artigos 5º, XXXII, XXXV, 129, III e IX, e 170, V,…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA / GOIAS LUZIA CASUSAO DA CRUZ SILVA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora do C.I de n° 1263257 e do CPF de n° 782.433.931-87, residente e domiciliada na Rua x-35, Q. 08, Lt. 33, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.923-305, vem à digna presença de Vossa Excelência por seus advogados que por esta subscreve AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA-DF Autos n. FULANO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que esta subscreve com fulcro no art. 297 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir I – DOS FATOS A Requerida firmou contrato de tratamento odontológico com a Requerente por intermédio…