Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

vem por seu Advogado abaixo assinado propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, pessoa jurídica com sede na Rua Volkswagen, 291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com…

boa-fé. Para proteger a pessoa que se queda em tal situação existe o direito de repetição de indébito e a ação de repetição de indébito. Desse modo, pode-se definir repetição de indébito como o direito e o meio processual, que tem o devedor que pagou mal, de exigir daquele que não devia o que lhe foi pago, ou de exigir o valor excedente daquilo que devia ao seu verdadeiro credor. Lembrando que o fundamento de existência de tal direito e de tal ação, é o principio jurídico da vedação do…

pela CEDAE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR. NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face da COMPANHIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX). (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de n.º (xxx), inscrito no CPF sob o n.º (xxx), residente e domiciliado na (xxx), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores e advogados infra-assinados, constituído nos termos do instrumento de procuração incluso,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor…

1)Explique o que é repetição de indébito. Feito isso, comente sobre suas consequências previstas no CDC. Repetição de indébito é o direito de que o consumidor tem de receber, em dobro, valor cobrado indevidamente e pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, de acordo com o artigo 42, §único, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, segundo a súmula 159 do STF, engano justificável é aquele no qual o erro não teve intenção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP. ZILENA DAS GRAÇAS ALVES LOBATO, brasileira, solteira, Sargento da Polícia Militar, inscrita no CPF/MF sob o n° 226.497.782-53 e RG nº 012383-AP, residente e domiciliada na Av. Marcílio Dias, nº 181, Baixada Marcílio Dias, CEP 68.900-000, em Macapá-AP, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP MARIA CLAUDIA DE CASTRO, brasileira, solteira, autônomo, educadora física, portadora do documento de identidade RG sob o n° xxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na cidade de Barretos – SP, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor…

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Prezados amigos, estamos viabilizando aos senhores, modelo de ação declaratória de nulidade de clausula contratual com repetição de indébito em face de banco que impõe o pagamento de taxa de abertura de crédito e outras tarifas vedadas pelo Código de defesa do Consumidor. MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA – ESTADO DA PARAIBA. AÍDA SEABRA DE LACERDA LIMA, brasileira, viúva, desempregada, portador de RG. nº 785.975 SSP/PB e CPF. nº 916.856.054-00, residente e domiciliada na Rua Agente Fiscal Amadeu de Castro, nº 241, Bessa, João Pessoa-PB, CEP: 58.036-446, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento que lhe é peculiar,…