Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

Manoel Caetano, nº 412, Centro desta cidade de Paracatu/MG, local onde receberão as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente perante V.Ex.a. propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Agencia Local…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA ................... NOME DO AUTOR, qualificação, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, CEP, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com domicílio profissional sito à Rua, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face…

referente a pagamentos autorizados. Neste sentido, ingressa em juízo o presente dissídio visando à restituição dos danos materiais em dobro, bem como a revisão do contrato. Após simples considerações devo mencionar que o presente merece o julgamento antecipado, pois visualizo a presença dos elementos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O caso em tela é somente de direitos. No que tange a restituição dos valores indevidos apresentados no contrato; TAC, trago a vista jurisprudência…

MODELO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______. ________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº ______________, com endereço na Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. nome completo, nacionalidade, estado civil, profissao, portador da carteira de identidade ......, C.P.F. n......., residente e domiciliado na Rua ..........................., vem, mui respeitosamente perante V.Exª, por sua advogada legalmente constituído através do instrumento procuratório (doc. anexo) e com o devido e respeito acatamento, com escritório…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RIO DE JANEIRO. L.B, brasileira, (qualificação e endereço), vem através de sua advogada infra-assinada, com escritório situado na Rua A, nº 1, sala 2 – Rio de Janeiro, para onde deverão ser enviadas as notificações conforme dispõe o artigo 39, I do Código de Processo Civil, apresentar, com fulcro nos dispositivos do artigo 876 do Código Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG. JACOB DORNELAS DE MELLO GUEDES brasileiro, divorciado, veterinário , inscrito no CPF sob o número 065878616-44, RG: MG-9.127.955, residente e domiciliado na Rua Felipe Nacif 181, Coqueiro, Manhuaçu/MG, Cep: 36.900-000, por seu Advogado constituído no termo do incluso instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa…

DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Processo n. _________/__________ XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, consultora, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em

mais completa o exercício, pelo seu titular consumidor, de um direito subjetivo fora de seus limites é: Escolher uma resposta. a. Propaganda abusiva. b. Abusode direito consumerista. Correto c. Cláusula abusiva. d. Propaganda enganosa. e. Abuso de direito. Resposta correta: abuso de direito consumerista. Comentário sobre a respostacorreta: na esfera do direito do consumidor, o abuso de direito, isto é, o exercício, pelo seu titular, de um direito subjetivo fora de seus…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX. Processo nº: XXXXX XXXXX e XXXXX, ambos qualificados nos autos em epígrafe que move em face deXXXXX, bem como de XXXXX, vem, através de seu advogado constituído a partir desse ato, procuração acostada nos autos, apresentar à Vossa Execelência CONTRARAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099 de 1995, requerendo a remessa dos autos para a superior…