Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 3ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Prioridade na Tramitação Processual – art. 711 Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 c/c art. 1.211-A2 do Código de Processo Civil. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe no qual move ação contra B V FINANCEIRA S.A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE _________. URGENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ____________________________________________________________________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C…

A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA, SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho se traduz na análise das características da Ação de Repetição de Indébito, juntamente com as suas peculiaridades no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, de maneira a demonstrar a notória importância desta modalidade de ação, bem como como se dá seu cabimento, em que consiste seu objeto, quem são seus legitimados, dentre…

Federal, art. 77 do Código Tributário Nacional, art. 884 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra, BRASIL TELECOM S.A., pessoa jurídica de direito privado – sociedade anônima aberta -, inscrita no CNPJ/MF nº 76.535.764/0322-66, Inscrição Estadual nº 25.042.764-8, com sede na Avenida Madre Benvenuta, nº 2080, bairro Itacorubi,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE ,..... ZZZXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu procurador infra-assinado com escritório profissional localizado XXXXXXXXXXXXXXXX, com procuração anexa, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO xxxxxxxxxxJUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileiro, portador da cédula de identidade de n.º xxxxxxxxxxxx e do CPF xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Maranhão, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,

Juiz de Direito Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá - Paraná. Enunciado 1.8 do FONAJE: Cobrança de serviços não solicitado – dano moral – devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza pratica abusiva, comportando indenização por dano moral e , se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. Súmula nº 43. do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". xxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº: xxxxxxxxx SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx residente naxxxxxxxxx Cordeiro, Recife/PE, CEP: xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Sergio, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° _________, residente e domiciliado Volta Redonda/RJ, por seu procurador ao final assinado ut instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, quadra 14, Quintas do profissional na Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck, 18, quadra 14, Quintas do Calhau, tel. n°. 98 99063999, 98…

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…