Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais. Portanto, não há causa juridicamente aceitável para a cobrança. Por outro lado, caracteriza onerosidade para o consumidor, o que é proibido pelo artigo 51, V, do Código do Consumidor. A Taxa do Boleto Bancário, também ilegal, foi reconhecida pela própria FEBRABAN - Federação das Associações de Bancos, que, por meio das Circulares n.ºs BAG 70318/97, FB 385/97 e FB 168/99, recomendou…

Excelentíssimo Sr.Dr.Juiz de Direito doJuizado Especial Cível da Comarca de Paraíba do Sul/RJ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade e detentor do CPF nº e, residente e domiciliado na Rua Fernando Barros Franco, n° 181, Lava Pés, Paraíba do Sul/RJ.,vem pelo advogado subscritor do presente “ut instrumento particular de mandato”, com escritório profissional à Avenida Marechal Humberto Castelo Branco, n° 119, SL. 303, onde todos os atos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Sapiranga- Estado do Rio Grande do Sul. Espécie: Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito xxxxxx AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra a AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, com sede na Rua Dona Laura, 320 - 14º andar, Porto Alegre – RS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado especial Cível da Comarca de Nilopolis/RJ. , brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF n º , residente e domiciliado à Rua Getulio de Moura, n , Nilopolis, Rio de Janeiro, CEP: , vem através de sua advogada in fine, assinada, que desde já indica seu endereço para futuras intimações – , Rio de Janeiro, na forma do art. 6°, IV, VI e VIII c/c art. 39, I, III, IV, X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL/SP. , brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do R. G., C. P. F., residente e domiciliado na Rua, nº , na cidade, vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BANCO SANTANDER S.A.,…

RG sob o nº xxxxxxxxx e no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, com endereço na Rua ___________________________, CEP __________________, em ______________, RS, por sua procuradora signatária, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de BRASIL TELECOM S.A., inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede na Avenida Borges de Medeiros, nº 512, – bairro Centro, Porto Alegre - RS, 90020-902, pelos fatos e fundamentos jurídicos a…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxx, vem por intermédio de sua advogada (procuração em anexo), Dra. Paloma de Salles Loureiro Espolador, inscrita na OAB/RJ sob o nº171706, com endereço profissional à Avenida Rio Branco, 156, sala 1626 Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde receber intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxx xxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n°. xxxx e inscrito no CPF/MF n°. xxxx, residente e domiciliado a Rua xxx, n° xxx, bairro xxx, na cidade de xxx; CEP xxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, devidamente constituída por instrumento de procuração anexo, com escritório profissional situado na xxx, 1611, xxx, Centro, na cidade de xxxx, CEP…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP JULIANO MENEZES DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº ---- e inscrito no CPF/MF sob o nº ----, residente e domiciliado na Rua -------- neste ato representado por sua procuradora a advogada ADRIANE DE OLIVEIRA PONCHIO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o nº 312.587, com escritório profissional na Rua São Paulo, 333, Centro, Águas de…

EXCELENTISSMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB MÁRIO VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 158.520-7, e CPF 027.038.664-53, residente e domiciliado na Rua Severino Massa Spinelli, n.º 381, Aptº 2003, Tambaú, por seu procurador infra-assinado,, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO…