Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, por sua advogada, conforme inclusa procuração, com endereço constante do rodapé desta petição, onde recebe intimações, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. DOS FATOS A Autora, hoje com xx…

Cobrança de dívida CDC  artigos 42, 42-A, 71 Pressupõe o inadimplemento do consumidor A cobrança poderá ser realizada judicialmente (proc. civil) ou extrajudicialmente. Cumpre destacar que a cobrança acabou virando uma atividade muito comum, e que os profissionais da área não podem cobrar honorários advocatícios, competência apenas de advogados. Conduta é praticada pelo fornecedor credor ou um terceiro por ele contrato. O CDC não disciplina como deve ocorrer a cobrança extrajudicial, os

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO-EXTRA OU ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. 1. O artigo 29 da Resolução n.º 488 da ANATEL, com redação atual modificada em 2009, estabelece a impossibilidade de cobrança adicional de pontos-extras. 2. Exigir do consumidor quantia que a legislação de regência expressamente veda a cobrança caracteriza a má-fé, engano injustificável que enseja a repetição em dobro, nos termos do artigo 42 ,…

Excelentíssimo Sr. Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de __________estado______. ________________________, brasileiro, casado, advogado, portador de CPF nº ______________, com endereço na Rua_____________nº____ bairro______, cidade ________estado___, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente; AÇÃO DE REPETIÇÃO DE…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCARIO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. ADAIR JOSÉ FARIAS GAMA, brasileiro, divorciado, porteiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 43944262 SSP/MT e inscrita no CPF nº. 318.654.292-87, residente e domiciliada na Rua 12, Quadra 57. Casa 47, Bairro Pedra 90 , Cep. 78.099-060, Cuiabá/MT, por intermédio de sua advogada habilitada (instrumento procuratório anexo). – que receberá as…

de junho de 2014, o requerente entrou em contato com a empresa de telefonia, e a mesma disse que ele teria direito ao reembolso desses valores, porém na data de 08 de julho de 2014, o cliente retornou a ligar e a empresa disse que não teria mais direito ao reembolso desses valores, e pediram para que ele ligasse para a ouvidoria da empresa que também informou que o requerente não possui direito ao reembolso. Jucelino procura você para solucionar o seu problema. Informações pessoais:…

SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE COROATÁ – MA. MARIA SOUARES, brasileira, casada, Carteira de Identidade sob o n.° 9201238983, CPF: 651.800.543-80, residente e domiciliado na Rua do Sol, n.° 04, Centro, Santa Ines – MA, por seu advogado representado, vem mui respeitosamente perante vossa excelência propor a seguinte: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS Em face de FINANCEIRA RENAULT, pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MANHUAÇU/MG JOSÉ MARIA DE MELLO, brasileiro, divorciado, aposentado, filho de Dario Ferreira de Mello e Maria Inácia de Mello, possuidor do documento de identidade RG: MG-10095840, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º xxx.xxx.xx-xx, residente e domiciliado no Córrego Guarani s/n Sta Mônica- ZONA…

da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos.” Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, I e II, do art.14, do CDC).…

TAL, Brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF nº. ,carteira de identidade , residente e domiciliada na, CEP, vem a presença de V. Exa, por seus procuradores infra-assinados, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CICLANA DE TQAL, pessoa jurídica de direito privada, com CNPJ nº. , estabelecida na, CEP , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora não possui condições de arcar com as…