Caderno

Cobrança de dívida
CDC  artigos 42, 42-A, 71
Pressupõe o inadimplemento do consumidor
A cobrança poderá ser realizada judicialmente (proc. civil) ou extrajudicialmente.
Cumpre destacar que a cobrança acabou virando uma atividade muito comum, e que os profissionais da área não podem cobrar honorários advocatícios, competência apenas de advogados.
Conduta é praticada pelo fornecedor credor ou um terceiro por ele contrato.
O CDC não disciplina como deve ocorrer a cobrança extrajudicial, os atos de cobrar são variados. O que temos no CDC? Ele acaba estabelecendo apenas uma sanção, ela está atrelada a ideia de cobrança abusiva. Esta cobrança está relacionada a forma ou ato de cobrar.
O fato dele ser o credor não legitima ele a agir de qualquer modo, a cobrança abusiva nos termos previstos no CDC é aquela realizada de forma constrangedora mediante ameaça ou capaz de expor à ridículo. Como, por exemplo, a cobrança realizada no ambiente de trabalho ou domingo pela manhã ou de madrugada. Não se estabelece assim um padrão, deve-se observar o caso concreto. Isto não é um dano presumido.
Iremos diferenciar a cobrança abusiva da cobrança indevida, uma vez que a última está relacionada à inexistência ou ilegalidade do débito. Este tema não foi tratado explicitamente pelo CDC.
Quais são as sanções aplicadas? Primeiro trataremos da cobrança abusiva, para esta a primeira sanção cabível é a caracterização do dano moral, aqui é o abuso do direito do credor ao exercer o crédito. Qual o problema deste dano moral na prática? É a prova de que você foi cobrado de maneira abusiva.
A segunda sanção aplicada é a caracterização do crime previsto no artigo 71, do CDC.
E por fim, a terceira sanção é a administrativa como uma multa. Já a quarta sanção é a repetição de indébito, aparece no parágrafo único do artigo 44.
A repetição de indébito está relacionada ao pagamento a maior. O ponto essencial é o pagamento.
Surge quando o devedor realiza um pagamento de um valor maior