Direito Do Consumidor Repetição Do Indébito Em Dobro

000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com fixação de multa ou ação de repetição de indébito c/c…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO OITAVO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. , FULANO DE TAL, vem perante Vossa Excelência, via seu advogado infra-assinado, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Face ao BANCO PAPATUDO, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, pela perseverante abordagem crítico-realista, fatos e fundamentos jurídicos a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DO SÃO PAULO XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, maior, estagiária, portadora da cédula de identidade RGXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na ruXXXXXXXXXX, CCCCCCCCCC, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, vem com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª, requerer a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. (...), brasileiro, casado, ajudante geral, portador do RG __________ SSP/SP e do CPF __________, residente e domiciliado na Rua ____________, na cidade de ___________/SP, por sua bastante procuradora conforme mandato incluso (Docs. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no art. 3° “caput”, inciso I da Lei 9.000/1995, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________. FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado (...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, ut instrumento de procuração em anexo, com fulcro nos artigos, 6º, 14, 23, 42 do CDC, art. 5º da CF, Lei nº 9.099/95 e demais previsões legais aplicáveis à espécie c/c artigos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ESTADO DE SÃO PAULO fulano de tal, qualificação ; por seu Advogado e procurador signatário do presente ut instrumento de mandato anexo (docs. 1), com escritório situado na Rua Tiradentes, nº414, bairro Centro, nesta Cidade de Guará-SP, CEP: 14.580-000 (art. 39 , I, do CPC), onde recebe toda e qualquer intimação/notificação dos autos do processo em epígrafe,…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do ___ ° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB BRASILEIRO CIDADÃO COM RAIVA DOS BANCOS, brasileiro, casado, mecânico industrial, portador do RG nº 1300000 SSP-PB, e do CPF nº 90909090, residente e domiciliado na Rua Ernesto Che Guevara, , nº 752, Cangote do Urubu, nesta Capital, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada in fine assinada, propor a

EXMO SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO-RJ ADRIANO DO NASCIMENTO SOARES, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG 57412 S086 MTPS/RJ e inscrito no CPF 083.245.807-43, residente e domiciliado na Rua Roberto Silveira, nº 111, Bairro São Francisco, Cabo Frio/RJ, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua Francisco Vasconcelos nº 134, São Cristóvão Cabo Frio/RJ