Modelo de petição - tac tec

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________.

FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado (...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, ut instrumento de procuração em anexo, com fulcro nos artigos, 6º, 14, 23, 42 do CDC, art. 5º da CF, Lei nº 9.099/95 e demais previsões legais aplicáveis à espécie c/c artigos 2º e 4º da Lei nº. 1.060/50, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da empresa xx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com sede na xx, onde deverá receber CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA:

O demandante declara, na forma do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, não possuir, no presente momento, condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isto comprometa o seu próprio sustento, bem como o de sua família.

Deste modo, resta devidamente demonstrada a necessidade do deferimento do pleito em tela.

2. DOS FATOS:

Em (data), o(a) Demandante firmou um contrato de financiamento (nº. xx) junto à empresa Demandada, para aquisição de um veículo da marca..., modelo..., este avaliado em R$xx (xx reais). Levando-se em conta o valor dado como entrada na aquisição do bem, o total a ser financiado foi de (...), a ser pago em (...) parcelas iguais de(...).

No entanto, percebe-se através dos documentos ora anexados, que a parte autora foi obrigada a pagar em decorrência de seu contrato a quantia indevida de (...), referente à cobrança da seguinte tarifa:

* (TARIFA): (VALOR) Denota-se que, fora os juros inseridos no contrato, foi cobrado ao (à) Demandante a quantia acima indicadas como forma de fomentar, ainda mais, os lucros da instituição financeira.

Contudo,