Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA ________________

_______________________________, brasileiro, casado, profissão, portador do RG n° _________________, e do CPF n° ______________________, , residente e domiciliado na Rua ________________________________, Bairro _______________, Cidade/Estado, CEP:, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador in fine, constituído na forma de instrumento procuratório anexo, com escritório endereço onde receberá intimações de estilo, com fundamento no Art. 282 do CPC, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 01.149.953/0001-89, situado na Avenida das Nações Unidas, n° 14171 - Torre “A” - 8º andar – Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 4º da Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS

O autor firmou contrato de CRÉDITO BANCARIO com BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a fim de fazer o financiamento do seu veículo modelo, da marca, ano _____ modelo ____, Placa, conforme consta no contrato n° _____________ em anexo.

Ocorre que ao fazer o financiamento, a credora acima citada cobrou do requerente os valores de R$445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais) a título da tarifa de Cadastro – TC e no que se refere a pagamento de terceiros foi cobrados as quantias de R$1.740,00 (hum mil, setecentos e quarenta reais) a título de Serviço de prestado a financeira, mais a quantia