Ação de declaração de nulidade de clausula contratual c/c repetição de indebito
ZILENA DAS GRAÇAS ALVES LOBATO, brasileira, solteira, Sargento da Polícia Militar, inscrita no CPF/MF sob o n° 226.497.782-53 e RG nº 012383-AP, residente e domiciliada na Av. Marcílio Dias, nº 181, Baixada Marcílio Dias, CEP 68.900-000, em Macapá-AP, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Contra o BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.149.953/0001-89, com endereço na Av. Roque Petroni Junior, nº 999, 15º andar, Conjunto A, Jardim das Acácias, São Paulo-SP, CEP 04.704-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I-DOS FATOS
A REQUERENTE firmou com a REQUERIDA, contrato de abertura de crédito para financiamento para a compra de um veículo Siena EL, cor Prata, chassi 8AP17202LB2177731, placa NEZ 5945, num valor total de R$ 70.318,20 (setenta mil, trezentos e dezoito reais e vinte centavos), a ser pago em 60 (sessenta) vezes de R$ 1.171,97 (hum mil, cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), aplicado a uma taxa 1,85% de ao mês conforme contrato anexo.
Ocorre que ao submeter seu contrato a análise técnica verificou que foi cobrado no valor de R$ 3.161,41 (três mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), o qual aplicado a taxa de 1,85% em 60 (sessenta) vezes, totaliza R$ 5.260,20 (cinco mil, duzentos e sessenta reais e vinte centavos) referente ao pagamento de tarifas por serviços de terceiros, conforme planilha de cálculo e contrato anexos. Verifica-se ainda a cobrança no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais) de tarifa de cadastro, o qual aplicado a taxa de 1,85% em 60 (sessenta) vezes, totaliza R$ 847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos),conforme planilha de cálculo e contrato anexos.
Além das