ação declaratória de nulidade de cláusula contratual

Fulano, brasileiro, solteiro, profissão, portador da carteira de identidade de , inscrito no CPF de nº , domiciliado na Praça Lopes , nº 2, Centro, Cidade – UF, CEP: , por seu advogado constituído, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ/MF nº 07.707.650/0001-10, com sede na Rua XV de Novembro, nº 165 – 7º andar – Centro, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

02 – DOS FATOS
A autora firmou contrato de arrendamento mercantil, no dia 30/09/2011, com a empresa Ré, a fim de financiar um veículo, conforme se verifica no contrato em anexo, nº 20017448961.
Conforme depreende nos documentos acostados, a Autora foi obrigada ao pagamento das seguintes taxas e seguro:
 Seguro -> R$ 1.064,31
 Registro de Contrato -> R$ 303,80
 Tarifa de Avaliação do Bem -> R$ 205,00
TOTALIZANDO: R$ 1.573,11
Ocorre Excelência, que os valores acima delineados, são ilegais e abusivos, visto que estão em desobediência aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e as jurisprudências nos tribunais.
Logo, as cobranças acima especificadas consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, estando o contrato eivado dos vícios acima mencionado (cobrança de seguro proteção financeira, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem).

03 – DO DIREITO

A cobrança que prevê a obrigação dos pagamentos dos serviços de terceiros, conforme acima demonstrado, são nulas de pleno direito, pois são completamente abusivas e em desacordo com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê o art. 51, IV, in verbis:
São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,