Direito De Retenção Benfeitorias

civil, c) falta de materiais de construção e de mão-de-obra e d) outros casos excepcionais e imprevisíveis. Em que pese a flagrante desvantagem em que o consumidor é colocado e a nítida falta de igualdade contratual, já que o consumidor não tem igual direito de tolerância, ou seja, não tem 180 dias de prazo para efetuar o pagamento de suas prestações vencidas, algumas decisões judiciais consideram que está cláusula não é abusiva, tendo em vista que se tornou rotineira e de conhecimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO RAFAEL DA MOTA, jornalista, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 32.321.208-5 e CPF 239.783.777-70 e sua esposa ANA CANDIDA DE MATIA DA MOTA, cantora lírica, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade/RG nº 45.607.918-6 e CPF 174.456.710-19, residentes e domiciliados no Lote 33 da Quadra 02 do Empreendimento Jardim das Rosas,…

INSTITUIÇÃO: UNAMA - UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA. CENTRO: CESA - CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: VERENA CORRÊA DE MELO TURMA: PERÍODO: ALUNO: UNIDADE III MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 3.1. Obrigações natural e propter rem. 3.1.1. Obrigações naturais É aquela em que o credor não pode exigir a prestação do devedor. Cumprimento: Devedor capaz (obrigação válida e irretratável) Ex.: 814/817; 882; 883, Código

- Obrigações de locador - Obrigação de locatário - Direito de locador e locatário - Direito de retenção - Sessão do contrato e sublocação - Extinção 1.CONCEITO Pode-se definir o contrato de locação como sendo a modalidade de contrato pela qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso temporal, o uso e gozo de uma coisa infungível; ou a locação de serviços e ou firma um compromisso de execução de alguma obra…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Os abaixo assinados, locadores e locatária, têm justo e contratado, na melhor forma de Direito, o seguinte : Os locadores, Fulano de tal, brasileiro, casado, empresário, CPF nº. 000.000.000-00, Siclana de tal, brasileira, separada judicialmente, professora, alugam à locatária, Quem esta alugando., CNPJ nº. 600.000.000/0001-04, neste ato representada por Beltrano e Ze, adiante qualificados, o imóvel de sua propriedade sito à RUA zero, 00, mediante as…

solene, de duração, principal e definitivo. Obrigações do locador x direitos do locatário: Art. 566. O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. Obrigações do locatário x direitos do locador: Art. 569. O locatário é obrigado: I -…

BENS BENS X COISA Coisa é tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem. Bens são coisas materiais, concretas, úteis aos homens e de expressão econômica, suscetíveis de apropriação, bem como as de existência imaterial(como os direitos autorais) economicamente viáveis. São coisas materiais ou imateriais que possuem valor econômico, suscetíveis de apropriação pelo homem e que podem servir de objeto de uma relação jurídica. Nem todas as coisas são bens, somente aquelas que têm…

FASJ - FACULDADE SÃO FRANCISCO DE JUAZEIRO IDE – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ANDRESSA ROMARA CLEIDEANE ÁRAUJO JAQUELINE DE SOUZA SUELANE FAUSTINO BENS JUAZEIRO/2015 BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Sob esta ótica podem ser: Bens imóveis e móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. Bens imóveis a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância. b) Categorias: O novo Código em

APELAÇÃO I- Síntese do processo FULANO DE TAL celebrou um contrato de Comodato com direito de usufruto, tendo como objeto a transmissão da posse de um imóvel urbanos sem fins residenciais da sua propriedade em favor de CICLANO DAS QUANTAS. O imóvel descrito trata de uma área de lazer e recreação. O contrato foi celebrado com prazo determinado, sendo sua vigência firmada com inicio em 31/03/2012 e término em 31/03/2013. Junto às cláusulas pertinentes ao contrato, firmou-se…

ADVOCATÍCIOS DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA E EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. PARTES DIVERSAS. INEXIGIBILIDADE. ELABORAÇÃO DE NOVO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA EM REVOGAÇÃO DOS ANTERIORES. PRETENSÃO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. A notificação premonitória tem como finalidade primeira dar ciência à outra parte da intenção de rescisão do contrato, por…