Direito De Retenção Benfeitorias

DIREITO CIVIL II DIREITO DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA artigos 233 a 242 do CC Exemplos de coisa certa: Obra de arte, cavalo de corrida, jóia de família etc. • • • • Premissas básicas: A propriedade da coisa só se transfere após a tradição; (Artigos 237 e 1.245 do CC) A coisa perece para o dono; O credor não é obrigado a receber coisa diferente daquela que foi negociada; (Artigo 313 CC) O acessório segue o principal. (Artigo 233 CC)…

Direito Civil – Direitos Reais Direito Reais Conceito É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes as coisas suscetíveis de apreensão pelo homem. #Direitos pessoais x Direitos Reais O Direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato do titular sobre a coisa. O Direito pessoal, por sua vez consiste em uma relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo em determinada prestação. O Direito pessoal pode ser exigido

ESTUDOS EM DIREITOS REAIS: UNIDADE II (POSSE) mais Arquivo do blog http://estudosemdireitosreais.blogspot.com.br/2014/09/unidade-ii-posse... Próximo blog» sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Páginas UNIDADE II (POSSE) Posse para os Glosadores Posse para os Savigny Total de visualizações de página è CORPUS (faculdade (contato físico real com e imediata a coisa)de dispor da coisa ou de defendê-la das agressões de quem quer que seja) è ANIMUS (vontade (intençãode de ter teraa coisa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido…

Painés Publicitários Ltda Me, bem como reajuste de aluguel. Estudada a matéria, passo a opinar. INDENIZAÇÃO QUANTO ÀS BENFEITORIAS Há direito de indenização quanto às benfeitorias no imóvel? No que se refere à indenização quanto às benfeitorias realizadas no imóvel, cumpre ressaltar que possuímos em nosso ordenamento jurídico três tipos, tais quais: A benfeitoria necessária, que se trata de conservação do imóvel com o fundamento de evitar que a mesma se deteriore; As…

processo civil art. 70, inciso I: Seção III Da Denunciação da Lide Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta; A denunciação da lide é obrigatória. Obrigatória quer dizer alguma coisa? Quer dizer o que? Que tem que denunciar. Qual a diferenciação da lide para chamamento ao processo? Então vou voltar a…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Direito de Propriedade Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1) (6,0 pontos) João das Dores, proprietário de uma fazenda situada

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR TEMPORADA Pelo presente Instrumento Particular, e na melhor forma de direito, as partes ao final assinadas, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, xxxxxxx, xxxxx, xxxxxxxx, portador(a) da cédula de identidade n°.XXXXXXXXXXX–SSP/PE, inscrita no CPF/MF sob o n°.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada simplesmente LOCADORA; e, do outro lado, XXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula…

À exceção das benfeitorias necessárias fica expressamente proibida a realização de qualquer benfeitoria na edificação, salvo se precedida de prévia e expressa autorização da COMODANTE. Neste caso não assistirá à comodatária nenhum direito à indenização ou exercício de direito de retenção, pois tais benfeitorias restarão definitivamente incorporados ao imóvel. Eventuais gastos ou despesas efetuadas pela COMODATÁRIA em prol do imóvel dado em comodato não ensejarão qualquer direito a…

entregue dia 10/06/2014 a 10/06/2014. DAS BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES Cláusula 6º. Qualquer benfeitoria ou construção que seja destinada ao imóvel objeto deste, deverá de imediato, ser submetida á autorização do LOCADOR. Cláusula 7º: Vindo a ser feita benfeitoria, faculta ao LOCADOR aceitá-la ou não, restando ao LOCATÁRIO, em caso do LOCADOR não aceitá-la, modificar o imóvel para que fique da maneira como lhe foi entregue. Cláusula 8º: As benfeitorias, consertos ou reparos farão…