Direito De Retenção Benfeitorias

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Ilhéus-BA. Processo nº 0014528-94.2009.805.0103 Ação de Reintegração de Posse – Memoriais pelo Réu. Autora: Gilmaria Rodrigues Santos Réu: Joilson Alves Vilas Boas JOILSON ALVES VILAS BOAS, nos autos do processo epigrafado, referente à AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE proposta por GILMARIA RODRIGUES SANTOS, pelo seu advogado infra-assinado, vêm, perante

Direito Civil 2ª Aula - 06/08/12 1) Conceitos: Coisa: é o gênero do qual o bem é a espécie; Bens: são as coisas suscetíveis de apropriação Domínio: vínculo jurídico com a coisa - homem e coisa. Direito Real: poder jurídico imediato direto e imediato do titular sobre a coisa. Real deriva de res=rei=coisa. Direito Pessoal: consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do passivo determinada prestação. Obs.: existem bens jurídicos que não são coisas (vida,…

DISCIPLINA: DIREITO DAS COISAS ORIENTADORA: MSc. Patrícia Fontanella ALUNO: ________________ EXERCÍCIOS 1. (OAB/SP- 2009) O direito das coisas regula o poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor e os modos de sua utilização econômica. Insta acentuar que o direito das coisas não pode ser compreendido exatamente como sinônimo de direitos reais. Possui configuração mais ampla, abrangendo, além dos direitos reais propriamente ditos, capítulos destinados ao estudo da posse e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAVRAS Processo autuado sob o nº: XXXXX.2014 TÍCIO MÉVIO, já qualificado nos autos da ação de despejo, de número em epígrafe, que lhe move o Sr. JOSÉ DAS COUVES, vem, por seu procurador nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, tempestivamente, eis que citado em 10.02.2014, e o mandado de citação foi juntado aos autos no dia 01.04.2014, seguinte, conforme leitura do artigo 241, I do CPC,…

EFEITOS DA POSSE EM RELAÇÃO A BENFEITORIA: Artigos 1219 e 1220 do Código Civil. 1. Benfeitoria necessária: São aquelas realizadas para a conversação da coisa, ou seja, para não deixar a coisa perecer. Por exemplo: Troca das telhas quebradas. Artigo 96, parágrafo terceiro, do Código Civil. 2. Benfeitoria útil: São aquelas realizadas para a otimização do uso do bem. O bem não estava ruim, mas você faz a benfeitoria para deixar ele ainda melhor. Por exemplo: trocar o piso da casa por um…

de vigência da permissão, a utilizar o local, e os benefícios nele existentes ou que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para os fins constantes na cláusula segunda; II - não efetuar no local cedido, qualquer construção ou benfeitorias, sem autorização expressa da PERMITENTE; III - não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for; IV - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização…

DIREITO CIVIL VII - PASTANET Prof. Heriberto Roos Maciel - Atualizado em março de 2009 2.8 - EFEITOS DA POSSE: Quando se fala em efeitos da posse se está a discorrer sobre as conseqüências que resultam do exercício da posse. De um modo geral, pode-se sistematizar os efeitos possessórios em dois grandes blocos: os efeitos materiais e os efeitos processuais. Assim, dentre os efeitos materiais da posse, os mais comumente elencados são os seguintes: a) – direito à defesa material da posse;

assegurou-lhe a posse, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) Qual a espécie de transmissão de posse feita de Cleide a Terezinha? Resposta: constituto possessório. RESPOSTA. O constituto-possessório. Ocorre quando o proprietária da coisa aliena esse direito, ou seja, aliena-se em favor do adquirente a propriedade e a posse indireta enquanto o alienante continua na posse direta da coisa, a título de comodatário, locatário ou usufrutuário. B) Qual a ação adequada para que…

UNESC- CENTRO UNIVERSITARIO DO ESPIRITO SANTO Nome: Ronaldo Bitti de Andrade Direito/ 5º período. Matéria: Direito Civil V Atividades Em Espaço Escolar Diversificado Direito Reais I. Respostas: 1. O fundamento para decisão do juiz encontra-se no art. 581CC que diz “Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-a o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente

terceiros – como prevê o artigo 568 do Código Civil. No entanto, cabe ao locatário afastar por seus próprios meios as perturbações de fatos que decorram de atos de vizinhos ou de terceiros, salvo, quanto a estes, se a pretensão estiver fundada em direito sobre a coisa locada. Além disso, o locador responde pelos vícios e defeitos ocultos na coisa locada, anteriores à locação. Das obrigações do locatário Quanto às obrigações do locatário, estas estão previstas no artigo 569 do Código…