direito civil

UNESC- CENTRO UNIVERSITARIO DO ESPIRITO SANTO

Nome: Ronaldo Bitti de Andrade Direito/ 5º período.
Matéria: Direito Civil V
Atividades Em Espaço Escolar Diversificado Direito Reais I.
Respostas:
1.
O fundamento para decisão do juiz encontra-se no art. 581CC que diz “Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-a o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.”.
Os honorários advocatícios devem ser fixados mesmo que a ação seja extinta sem julgamento do mérito.
O juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito com fundamento no art. 267, I, do CPC, que diz que extingue o processo sem resolução de mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.
--------------------------------------------
1.2
Augusto adquiriu a posse de Aurélio, por meio de contrato. Não bastasse, praticou atos de exteriorização da propriedade, consistente em construir no local (art. 1.196 do Código Civil). Essas circunstâncias fazem nascer uma série de direitos, que estão entre os chamados efeitos da posse, dentre os quais o direito de ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no caso de esbulho (art. 1.210 do Código Civil). José, por sua vez, afirma ser proprietário do imóvel e apresenta, em seu favor, uma escritura pública devidamente registrada.
No que diz respeito à proteção possessória, aquele que exerce a posse, mesmo não sendo o proprietário da coisa, tem direitos e pode defendê-los por força própria, contanto que o faça logo, ou mediante ação possessória promovida junto ao Poder Judiciário (art. 1.210, § 1º, do Código Civil). Nesse sentido, Augusto tem direito de defender a sua posse, extrajudicial e judicialmente, sendo