Direito De Retenção Benfeitorias

assumirem as obrigações dele decorrentes. Entretanto, nas hipóteses do PROMISSÁRIO tornar-se inadimplente quanto ao pagamento do preço pactuado e ocorrer vício insanável na documentação a ser apresentada pelo PROMITENTE, será rescindível, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, notificação ou interpelação. EDUARDO SCALABRINO LIGNANI – CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECI - 23.033 - 4ª Região- MG TELEFONES: (32) 8876 9375 (OI) - 9138 4255 (TIM) - 9919 0027 (VIVO) - 8417 1221…

tubações de terceiros sobre a coisa. deve proteger de ataques da posse e a outros direitos. pode defender por intermédio de interditos, inclusive contra o próprio locador, se seu âmbito de posse for afetado. se a ameaça ou turbação vier de terceiros, mas, além de poder execer pessoalmente a defesa, dependendo do caso, o locatário tem a obrigação de comunicar ao locado para que este possa providenciar a defesa do seu direito. Se se omitir e disso resultar prejuízo, além de poder ter a…

local e horário que entender mais conveniente. Porém, uma vez encerrado o prazo ele não será reaberto. Fique atento e siga as instruções em cada uma das atividades. A atividade no meio eletrônico tem sua relevância, principalmente tratando-se de direito processual, no qual o processo eletrônico está em fase final de implementação. Essas atividades devem ser entregues no prazo assinalado, não existindo mais prova de segunda chamada. Caso o discente não entregue ou não faça a atividade…

1 (Procurador Fazenda Nacional_OUT_2007) 65- É direito do usufrutuário de: (A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu. (B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor. (C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto. (D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída. (E) aceitar a sub-rogação da indenização de

comodato não aceita resilição unilateral e tem direito de retenção porque no imóvel construiu (antes mesmo da notificação para devolução) uma garagem e uma piscina para utilizar nos finais de semana e que ambos lhe geram também direito à indenização. Diante dessa situação pergunta-se: a) Pode o comodante pedir a restituição do bem concedendo prazo ao comodatário para sua desocupação? Explique sua resposta. b) Josefina tem direito à indenização e a retenção pelas obras realizadas?…

DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS 1 Rosivaldo Russo DIREITO DAS COISAS 1196 a 1510 CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS a) Pessoais: Relações entre pessoas, abrangendo o sujeito ativo, o passivo e a prestação que o segundo deve ao primeiro (ex. contratos) b) Coisas: Relação entre o homem e a coisa que se estabelece diretamente (ex. propriedade), contendo 3 elementos: o sujeito ativo, a coisa e a relação (ou poder) do sujeito ativo sobre a coisa (dimínio). CONCEITO DE DIREITO DAS COISAS È…

RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU1 APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISAO DO CONTRATO E A REVERSAO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISAO…

Barreto  As Benfeitorias Benfeitoria é toda obra realizada pelo homem na estrutura de uma coisa móvel ou imóvel com a finalidade de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la. Assim, não existe benfeitoria natural, todas são artificiais e trabalhadas no corpo da coisa principal, portanto, não há aumento do bem, diferentemente da acessão, que além de aumentar é modo de aquisição da propriedade. O Código Civil, Lei 10.406/2002, no seu artigo 96, conceitua os três tipos de benfeitoria,…

FACULDADE DOCTUM CURSO DE DIREITO Carlos Antônio Marques Santos Mariene Souza Miria Olimpio Bernardo Rute dos Santos RochaTRABALHO: ACESSÃO INDUSTRIAL Carangola 5473065160655002014 Carlos Antônio Marques Santos Mariene Souza Miria Olimpio Bernardo Rute dos Santos RochaTRABALHO: ACESSÃO INDUSTRIAL Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Direito da…

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI-RJ MARIA DE FÁTIMA LEITE DE SOUSA, brasileira, solteira, desempregada, não possui carteira de identidade, inscrita no CPF sob o nº 468.331.104-68, residente e domiciliada na Rua 55, lote 37, quadra 229, Jardim Atlântico, Maricá-RJ, CEP: 24900-000, TEL.: 8592-3321/9528-1423, vem, pela Defensoria Pública Geral do Estado, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO SECUNDÁRIO DE EXECUÇÃO DO MESMO