Direito De Retenção Benfeitorias

divide ao denominar o ocupante de boa-fé de imóvel público de possuidor ou mero detentor. Tal diferenciação tem como alvo a possibilidade ou não de serem aplicados os ditames do Código Civil – artigos 1219 e 1220 - a respeito de indenização por benfeitorias efetuadas por possuidor de boa-fé, que, como é de conhecimento geral, aplica-se tão-só aos imóveis privados. Com relação a imóveis públicos, inicialmente cumpre ressaltar que, apesar de haver tímido posicionamento jurisprudencial em…

protegida pelo legislador • Exteriorização do direito de propriedade DA POSSE • Diferença entre Posse e Propriedade: • Propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, criando uma relação de direito e a posse consiste em uma relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato” (Silvio Rodrigues) DA POSSE • Ius possidendi (direito de possuir) – significa dizer que é o direito de posse fundado na propriedade,…

3.1. Fato ou Direito? Discute-se em doutrina pátria e alienígena se a posse seria fato ou direito. Defendem que é mera relação de fato: Windscheid, Trabucchi, VanWetter, Voet, De Filipis, Donellus, Cujacius. Savigny, Merlin, Lafayette, Wodon, Namur, Domat, Ribas, Laurent, Pothier, entendem que a posse é um fato e um direito. Considerada em si mesma ela seria um fato e quanto aos efeitos por ela produzidos (usucapião e os interditos) seria um direito. 3.2. Direito Real ou Direito…

XXXXXXXX ACESSÃO E BENFEITORIAS. ACESSÃO E BENFEITORIAS Não é raro nos depararmos com a confusão feita entre o instituto da acessão e benfeitorias, bem como os efeitos delas decorrentes. Por esse motivo, busca-se através da doutrina atual e os entendimentos jurisprudenciais dos tribunais esclarecer a diferença entre os referidos institutos. Benfeitorias e acessões não se confundem. Benfeitoria como bem esclarece Carlos Roberto Gonçalves são “obras

1 OAB EXTENSIVO SEMANAL – XII EXAME DE ORDEM Disciplina:Direito Civil Prof. João Aguirre Aula nº 7 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA ÍNDICE I. Anotação de Aula II. Lousa Eletrônica I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITOS DAS COISAS - ART. 1.196 CC/02 POSSE 1) Teorias: A) Teoria Subjetiva da Posse B) Teoria Objetiva da Posse * teoria do sistema brasileiro. Art. 1196 CC/02 Art. 1.228 CC/02 poderes inerentes a propriedade: • Usar: servir-se das utilidades • Gozar: perceber os…

faculdade dos guararapes direito civil ii – contratos jaboatão dos guararapes 19/10/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONDUÇÃO DA PROVA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA AD CORPUS. MERA REFERÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO ACERCA DA ÁREA DO IMÓVEL TRANSACIONADO NÃO CONDUZ À

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RESENDE – RJ. Autos nº 0015202-57.2012.8.19.0045 VANESSA DOS SANTOS e OUTRO, já qualificados nos autos da ação de imissão de posse que movem em face de Alexandre Soares Mendes e de Renata Batista Mendes, vêm, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao r. despacho ordinatório de fl. 51, apresentar CONTETAÇÃO A RECONVENÇÃO apresentada pelos réus às fls. 46/50 pelas razões que passa a expor.

3° Estágio Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica Sobre o termo “desconsideração”: Alguns doutrinadores identificam que isso é despersonificação, outros dizem que não é despersonificação. 1) Histórico É instituto de direito alienígena, com origem na legislação de dois países: Alemanha e EUA. Alguns doutrinadores chamam essa teoria de “Lifting the corporate veil” -> Levantar o véu da corporação e verificar quem realmente praticou o ilícito. No Brasil: * Chegou inicialmente…

01 – O QUE SÃO DIREITOS REAIS E QUAIS SÃO AS SUAS CARACTERÍSTICAS? O direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as utilidades que ela é capaz de produzir. Em outras palavras, é o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis. Características dos direitos reais: a) Sequela: É o direito de reaver a coisa de quem quer que injustamente a detenha. Dá-se quando o

b) direito aos interditos, ou seja, às ações específicas de proteção da posse, c) direito ao usucapião, dentro dos requisitos da lei, d) se a posse é de boa fé: I) direito aos frutos, II) indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, III) direito de retenção, como garantia do pagamento dessas benfeitorias, IV) levantamento das benfeitorias voluptuárias, e) se a posse é de má-fé I) dever de pagar os frutos colhidos, II) responsabilidade pela perda da coisa, III)…