Decreto Nº 56 819

TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em…

elencados no artigo 92 CF/88, os órgãos que fazem parte do poder judiciário brasileiro, da seguinte forma: Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII -…

Cidade, atingindo indistintamente um número indeterminado de pessoas. Asseverou o Parquet que a Guia de Utilização nº 09/02-14ª DR/MNE e a Licença de Operação nº 06/2000-IDEMA estão vencidas desde 12/11/2002 e que não fora exigido da promovida nem o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), como preceitua a própria Constituição Federal e a Lei nº 6.938/81. No entedimento do Ministério Público, não só o meio ambiente natural está sendo…

médico-hospitalar e social, sob forma de planos de saúde, comprometidos com a comunidade“. Em 1982, adotou pioneiramente o conceito de Assistência Integral, englobando a manutenção e a recuperação da saúde, ou seja, Medicina Preventiva e Curativa. MANUAL ANS nº 359017 Desde então, implantamos um amplo trabalho de Medicina Preventiva, o que significa promover a saúde e trabalhar no sentido de evitar que as pessoas fiquem doentes: “Educar para Prevenir”. A Intermédica é conhecida…

de Telecontrole e Telesupervisão, para os Perímetros de Irrigados de Apolônio Sales, Brígida e Pedra Branca, integrantes do Projeto de Reassentamento de Itaparica, nos estados de Pernambuco e Bahia, objeto do edital, nas modalidades de Concorrência nº 14/2001. Juntada de Documentos pertencente a este PROCESSO: A01 G3 034 1. Orçamento Básico Lotes I, II, III e IV – pág. 1 a 14; 2. Edital – pág. 15 a 35; 3. Perguntas e respostas, esclarecimentos sobre o Edital – pág. 36 a 74; 4. FAX –…

sentenças que proferir; Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. 2. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 1. Processo do Trabalho Profª. Aryanna Manfredinni…

TRABALHO JUIZ DO TRABALHO Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete às Varas do Trabalho processar…

Pleno – composto dos 27 Ministros, mas funciona com pelo menos 14 ministros (art. 62 § 1º RI do TST), ressalvando que em determinados casos previstos no RI é necessário que todos estejam presentes. Órgão Especial - (criado pela Resolução Administrativa nº 1267/07 e art. 63 do RI do TST) – 14 Ministros (inclui o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral) quorum para funcionamento é de 8 ministros. Seção especializada em Dissídios Coletivos – SDC - Seção Especializada em Dissídios…

Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94, que revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82. Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade...............23 Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em 18-1-95..........................................................................................29 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na…

constituído como bem de família, se o privilégio alcançaria apenas residências urbanas ou se também às res idências rurais. Com o intuito de sanar as lacunas presentes no Código Civil de 1916, sobre o instituto do bem de família, foi editado o Decreto -Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, que estendeu o benefício à residência rural e seus acessórios. Este diploma legal estatuiu ainda, que em caso de falecimento do instituidor, o bem não mais entraria em inventário enquanto vivesse…