Decreto Nº 56 819

Desenvolvimento e Educação em África, In, MATOS, Artur Teodoro; MEDEIROS, Carlos Laranjo – Dir. (1989/990), Povos e Culturas, Educação em África, Centro de Estudos dos Povos e Culturas de Expressão Portuguesa, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, p.56 54 HAIDARA, Baba Akhib, op. cit., p.36 55 O Plano de Acção de Lagos tinha como alvo a obtenção de um desenvolvimento endógeno; ou seja, um tipo de desenvolvimento que permita alcançar uma autonomia económica, intelectual, técnica e…

ativos que estão sendo realizados 8 A Lei Nº 4.595, de 31.12.64, dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. 9 Para um maior detalhamento sobre a Conta Movimento, ver Nabão & Queiroz (1991), Nabão (1991) e Simonsen (1985). 10 Parente (1988) e Oliveira & Silva (1999) sumarizam, entre outros, as reformas fiscais na década de 80. 11 O Decreto n° 94.443, de 12.6.87, atribuiu ao Ministério da

administrativa contábil. A organização do Fundo Municipal como centralizador dos recursos da saúde justificou alteração legal na estrutura autárquica que deixou de ter como função a gestão do fundo e as respectivas contas bancárias conforme Lei Municipal nº 11.026 de 29 de setembro de 2010. A gestão político administrativa da saúde municipal passou por mudanças na direção e respectivas equipes de apoio durante esse ano. Esses eventos contribuíram para justificar mudanças na condução de…

Ordenações Filipinas, que se buscavam a confissão por todos os meios em perguntas escrupulosas, palavras ambíguas, até ameaças, tormentos, ou a tortura moral, física. Em 16 de dezembro de 1815, o Brasil foi elevado à categoria de Reino surgindo o Decreto do Príncipe Regente, D. Pedro de Alcântara, em 23 de maio de 1821, devendo o juiz fundamentar sua decisão quando da prisão do acusado. Em continuidade em 28 de agosto de 1822, este mesmo Príncipe ordenou que os juízes criminais…

596 688 395 9. Nova Iguaçu 724 326 1091 702 1247 614 1410 116 1583 658 1773 705 1986 378 2228600 10. Paracambi 11. Petrópolis 22 149 154 612 27 434 202 146 614 688 398 686 32 347 239 899 733 791 436 234 37 686 277 620 43 484 318 764 49 787 363 819 56 660 64 190 413 381 468 169 12. São Gonçalo 430 271 13. S.J. de Meriti 302 394 871 361 1035 991 1239 963 1500 984 1844983 474 149 513 025 553 550 596 414 642 305 14. Rio de Janeiro 4251 918 5093 232 5474 597 5585 289 6245 537…

que infringir seus princípios cabe a sanção. 11 12 DIREITO EMPRESARIAL QUANTO À NATUREZA São as chamadas leis de fundo, leis substanciais, ou seja, as leis materiais que regulam a relação entre os indivíduos. Exemplo disso é a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o novo Código Civil brasileiro (CC). Adjetivas são as leis processuais, que determinam a forma como deveremos fazer valer o direito e os trâmites processuais a seguirmos na defesa…

cumprir o encargo que lhe foi cometido. 56 4.5.8 – Dever de recusar nomeação 56 4.5.9 – Direitos do Perito 57 4.6 - O Mercado de Trabalho para Perito 58 CONCLUSÃO 60 REFERÊNCIAS 64 ANEXOS 69 A – NBC P. 2 – Normas Profissionais de Perito Contábil 70 B – Resolução CFC nº 857/99, de 21 de outubro de 1999 74 C – NBC T.13 – da Perícia Contábil 76 D – Resolução CFC nº 858/99, de 21 de…

atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (13896 documentos) II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (170123 documentos) III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Vide Lei nº 13.146, de…

um instrumento de intervenção de curto prazo, que é o Programa de Acção para o Biénio 2013-2014, que é apresentado em documento separado. Este Programa de Acção tem uma estrutura própria e uma natureza mais pragmática. 2. De acordo com a Lei Nº 1/11, de 14 de Janeiro, que aprovou a “Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento”, o PNFQ poderá ser considerado um Plano Integrado de Acção Pluri-Anual (artº 15º). 3. Por seu lado, o Programa de Governo…

regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” 3º Cumpre assinalar que as normas contidas nos números 1 e 2 do artigo 29º: a) Se aplicam, por força da remissão feita para a norma do nº 9 do artigo 27º do mesmo diploma, quer a titulares de órgãos de soberania e pessoas que desempenhem cargos públicos nos diversos setores da Administração, quer a trabalhadores com qualquer modalidade de relação jurídica de emprego…