Decreto Nº 56 819

Área do Direito: Patrimônio Público Publicidade de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ 30 de setembro a 06 de outubro de 2008 – Publicado no DOE de 08/10/2008 I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 07587/08 Nº Documento: 1353/08 Município: MIGUELÓPOLIS Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de combustíveis - Dispensa de licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,…

Direito Civil – Curso Completo. Ed. Del Rey. Minas Gerais. Volume Único FILHO, Lair da Silva Loureiro e LOUREIRO, Cláudia Regina Magalhães – Notas e Registros Públicos. Ed. Saraiva Legislação Básica: Lei nº 10.406/2002 CCB Decreto-Lei nº 4.657/1942 Lei Complementar nº 95/1998 Decreto nº 4.176/2002 e alterações Brasília – DF 1º Semestre de 2013 SUMÁRIO UNIDADE VI – Planos dos Negócios e Atos Jurídicos…

Brasileira, incumbiu ao Poder Público de exigir estudo prévio de impacto ambiental no sentido de assegurar a efetividade do “..direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida...” O Decreto Federal nº 99.274 de 06/06/90, regulamentou a Lei Federal 6.938 e estabeleceu as Licenças Prévia, de Instalação e Operação nas etapas de licenciamento (Ministério do Meio Ambiente, 2002). O artigo 60 da Lei Federal 9605 de 13/02/1998,…

EXECUÇÃO E PAGAMENTO.................................................................................................... 42 CAPÍTULO 3 ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E RESCISÃO................................................................................. 56 UNIDADE III GESTÃO DE CONTRATOS POR ESPÉCIE ................................................................................................ 87 CAPÍTULO 1 CONTRATOS DE…

ESPINELLI:1642, OU=Servidor, OU=Tribunal Regional Federal da 3 Regiao-TRF3, OU=CertJUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2015071518091103'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 129/2015 – São Paulo, quinta-feira, 16 de julho de 2015 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO…

(35.393) 22.935 4.01.05 Prov. riscos tributários, cíveis e trab. 12.188 17.539 (18.770) 4.01.06 IR e CSLL diferidos (15.608) (22.266) (3.900) 4.01.07 Resultado na venda e baixa Imobilizados (702) 358 819 4.01.08 Baixas Líquidas de Imobilizado 0 0 0 4.01.09 Resultado equivalência patrimonial 2.830 12.536 3.412 4.01.10 Custo Plano de Outorga /opções de ações 4.339 2.055 3.405 4.01.11 Outras provisões

qualidade, interatividade e serviços até agora não disponíveis. A decisão sobre a escolha do sistema de TV digital a ser adotado no Brasil foi tomada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 26 de julho de 2006, através do Decreto nº 5820, apoiado na análise realizada pelo Comitê de Desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T). Essas considerações tiveram por base as informações econômicas, tecnológicas, políticas e…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

inferior à área de um município. A Constituição Federal estabelece, também, a contribuição sindical oficial, com desconto em folha de pagamento, para custeio do sistema confederativo da representação sindical. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943) elencam várias prerrogativas que só podem ser exercidas por organizações sindicais, tal como a participação nas negociações coletivas de trabalho. Diante dessas características, foram excluídas as…

comprador. O fato de a recusa de recebimento das cártulas vir acompanhada da retirada das mercadorias de dentro do automóvel do consumidor por prepostos do réu em pleno estacionamento configura dano moral grave indenizável. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024347460, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/10/2008) O preço deve ser fixado em moeda corrente do país, mas há entendimento jurisprudencial que entende válida a…