Decreto Nº 56 819

Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 2 ISSN 1677-7042 o - 1 N 520, de 29 de novembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 590, de 29 de novembro de 2012. N o 521, de 29 de novembro de 2012. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012. Nº 231, sexta-feira, 30 de novembro de 2012 PORTARIA N o 2.609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 § 5o As tarifas das concessões de geração de energia hidrelétrica…

(empenhado - dado em penhor). Bens imóveis são alienados pela concorrência *, as vezes um bem imóvel pode ser alienado por leilão art. 19 da 8666/93, adm. recebe o imóvel como dação em pagamento, recebe o bem mediante processo judicial. Pregão – Lei nº 10.520/02 É para aquisição de bens móveis ou serviços comuns, ou seja, aqueles facilmente encontrados no mercado. Não pode para obras, bens imóveis. Procedimento da concorrência. Fase interna. Fase pela qual os participantes não…

gratificação ou comissão. Vamos estudar as parcelas sem natureza salarial. O abono PIS-Pasep (Programa de Integração Social – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criados respectivamente pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, de 1970, e integradas pela Lei Complementar nº 26/75), aplica-se a todos os trabalhadores cadastrados no PIS até o dia 4 de outubro de 1988. Ao trabalhador cadastrado, que tiver saldo de quotas, terá direito ao rendimento anual de 3% do valor das…

suspender a sua execução, no todo ou em parte (CF, art. 52, X). Portanto, não compete ao Poder Judiciário revogar a lei, mas recusar a sua aplicação quando apura a afronta a princípios fixados no Texto Maior. Destaque-se, ainda, a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a "elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis", declarando no art. 9º que "a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas".…

Estratégia de Saúde da Família (ESF), em 1994, os quais se constituíram nas principais estratégias para organização das ações de atenção básica e para a publicação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), em 2006. Nesse ano, foi publicada a Portaria nº 648, que aprovou a PNAB e consolidou a Estratégia de Saúde da Família como prioritária para a reorganização da Atenção Básica. A partir de então, a Atenção Básica passou a se caracterizar por um conjunto de ações de saúde, no âmbito…

tenha muita probabilidade de ser diretamente cobrado em questões de concursos, é de interesse geral daqueles que ingressam em um cargo público. Trata-se do instituto do estágio probatório e da discussão a respeito de haver a Emenda Constitucional nº 19/1998 (a qual consubstanciou a denominada “Reforma Administrativa”) alterado, ou não, o período de duração desse instituto. A dúvida é pertinente em razão de após a promulgação da Emenda 19/98 o prazo para aquisição da estabilidade…

investida dos seus inimigos, com a agravante de enfraquecer e amenizar o poder público. (BONAVIDES, 2004, p. 343). Na vigência do referido diploma legal o decreto lei nº 3.240, de 8-5-41, sujeitou “a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resultem prejuízo para a Fazenda Pública”. (DI PIETRO, 2010, p. 819). 5 Constituição de 1946 No que tange à moralidade e seu controle a Carta de 1946 em seu artigo 7º assegurava ao Governo federal…

referido nos documentos oficiais como "futura capital", "nova capital" ou simplesmente "nova cidade", o que significa que o município permaneceu, no âmbito legal, inominado por dois anos. Em 2 de agosto de 1935, por força do disposto no artigo 1° do decreto estadual número 327, deu-se a denominação de Goiânia à nova capital.[14] Fundação e primeiros anos A proposta de transferir a capital de Goiás permaneceu em latência até à Revolução de 1930, quando Pedro Ludovico Teixeira foi…

Sistema Tributário dos EUA......................... 51 Conclusões..................................................................... 55 Proposição de Modelo para Cálculo do Custo de Capital Próprio 56 Capítulo 5 5.1 5.2 A Taxa Risk-Free Equity ..................................................... 56 Proposição de Modelo de Cálculo do Custo de Capital Próprio para Empresas Brasileiras ................................................................. 60 5.3 Generalização do…

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …