Decreto Nº 56 819

de 1966, art. 43, e Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4 º ). § 1 º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n º 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1 º , parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 45). § 2 º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

Manaus, sexta-feira, 16 de janeiro de 2015. Ano XVI, Edição 3571 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO N.º 3.002, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. DISPÕE sobre a Programação Financeira, o Cronograma Mensal de Desembolso e as Metas Bimestrais de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2015 dos órgãos, das entidades e dos fundos do Poder Executivo e Estabelece normas de execução orçamentária. O PREFEITO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conforme o artigo 128, I, da Lei Orgânica do…

Resolução CFC nº 750, de 29-12-93, publicada no DOU em 31-12-93, republicada no dia 7-2-94, que revoga a Resolução CFC nº 530, de 23-10-81, publicada no DOU em 26-1-82. Aprova os Princípios Fundamentais de Contabilidade...............25 Resolução CFC nº 774, de 16-12-94, publicada no DOU em 18-1-95.......................................................................................31 Aprova o Apêndice à Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade dispostos na Resolução…

Complementar n.º 131/2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Artigo 50, as regras a serem observadas na escrituração e consolidação das contas; e define, em seu Artigo 56, que, nas três esferas de governo, as contas !"#$%&'(')%)*+,-&('!%.'#)&///; 01230204///05647 Universidade do Sul de Santa Catarina serão prestadas pelo chefe do Poder Executivo e incluirão, também, aquelas pertinentes aos…

MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 3 Cadernos Técnicos do Arquivo Público Mineiro MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Cadernos Técnicos do Arquivo Público Mineiro Nº 3 MANUAL DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 2ª Edição Revista e Atualizada Texto de Emília Barroso Cruz Belo Horizonte Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais Arquivo Público Mineiro 2013 Governador do Estado de Minas Gerais Coordenação editorial Antonio Augusto Junho Anastasia Augusta Aparecida Cordoval Caetano Maria de…

completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: § 1º. Cessará, para os menores, a incapacidade: (Antigo parágrafo único renumerado pelo Decreto n.º 20.330, de 27.08.1931) I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.796/2013, de 04 de abril de 2013) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo novembro de 2013 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Gilberto Giacoia Subprocuradores-Gerais de Justiça: Assuntos Jurídicos

refletem aquilo que quer ser: uma grande empresa de logística voltada para o desenvolvimento regional. A empresa está inscrita no CNPJ sob nº.02.281.836/0001-37, sua razão social é Transnordestina Logística S/A e está constituída na forma de Sociedade Anônima Aberta. Atua no ramo de logística, com o transporte ferroviário e a sua matriz situa-se à Avenida Francisco Sá, nº.4829, no bairro Álvaro Weyne, CEP: 60.335.195, na cidade de Fortaleza, estado do Ceará. Principais Serviços…

pela Tagus à CMVM, um mecanismo de saída adequado à proteção dos investidores que não venderam na OPA, tendo em conta que: 1- A contrapartida deverá ser compatível com o disposto no artigo 188º do Código dos Valores Mobiliários ou com o disposto no nº 2 do artigo 490º do Código das Sociedades Comerciais; 2- O deferimento do pedido apresentado de perda de qualidade de sociedade aberta apenas se torna eficaz após ratificação pela CMVM do mecanismo de saída e da sua concretização; 3-…