Decreto Nº 56 819

I| INTRODUÇÃO O regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de planeamento territorial, assim como a revisão dos Planos Directores Municipais, obedecem ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, definindo as bases da politica de ordenamento do território e urbanismo e promovendo a eficiência e a operatividade do sistema de gestão territorial. O

sendo que neste mesmo momento em 1938, para reforçar esta idéia, o decreto-lei n. 431, que versava sobre segurança nacional, também tratava a greve como um crime, assim como, o decreto-lei n. 1237, que colocou a greve como passível de punição, tendo como algumas de suas penas: suspensão, despedida ou mesmo a prisão[12]. Ebert nos cita que em 1939 a greve também foi expressamente proibida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei 1713 de 1939), cujo artigo 226, VII, rezava: “É…

nacionais e multinacionais. Bertolt Brecht, 1858 – 1956. Filósofo e teatrólogo. Escritor e padre francês do Renascimento. V.2015 março. 3 LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha. ÍNDICE. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 6 INTRODUÇÃO - NOÇÕES DE DIREITO. 8 LEI Nº 10.406 - CÓDIGO CIVIL DOS BENS - ART.79 A ART.103 DA PROVA - ART. 212 A ART. 232. DAS OBRIGAÇÕES – ART. 394 A 420 DOS CONTRATOS EM GERAL – ART. 421 A ART. 626. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 927 A ART. 954 DA PROPRIEDADE – ART.…

Ribeiro Colaboração: Clélia Márcia Costa de Andrade e Valentina de Souza Paes Scott Projeto Gráfico e Diagramação: Terezinha Nelma de Araújo Impressão: Rona Gráfica e Editora Edição e Distribuição: Secretaria Municipal de Educação Rua Carangola, nº 288, bairro Santo Antônio Belo Horizonte - MG CEP: 30330-240 telefone: (31) 3277-8606 smed@pbh.gov.br 1ª Edição Setembro/2011 É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte e que não seja…

Desenvolvimento BADEA - Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África BURGEAP - Bureau de Géologie Appliqué CAg - Código da Água de Cabo Verde CNAG - Conselho Nacional da Água DGASP - Direção Geral de Agricultura, Silvicultura e Pecuária DL - Decreto-Lei ETAR - Estação de Tratamento de Águas Residuais ETP - Evapotranspiração Potencial FAD - Fundo Africano de Desenvolvimento FCT/UNL - Faculdade de Ciências e Tecnologia/ Universidade Nova de Lisboa IICT - Instituto de…

dos profissionais contábeis regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição, observadas as normas e resoluções estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. As atribuições profissionais estão contidas na Lei nº. 9.295/46, especificamente nos artigos 25 e 26. Conforme segue: Art. 25 - São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade…

do Trabalho – OIT. A referida estrutura teve como base a Classificação Internacional Uniforme de Ocupações - CIUO de 1968. A responsabilidade de elaboração e atualização da CBO coube ao MTE, com base legal nas Portarias nº 3.654, de 24.11.1977, nº 1.334, de 21.12.1994 e nº. 397, de 09.10.2002. É referência obrigatória dos registros administrativos que informam os diversos programas da política de trabalho do País. A CBO é ferramenta fundamental para as estatísticas de…

de melhoria dos índices de competitividade, o que se percebe é o acirrar-se da concorrência e o aprofundar-se das assimetrias, produzindo mais desigualdades. No Brasil do 5 FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização. Rio de Janeiro: Imago, 1997. Decreto 19.482, de 12 de dezembro de 1930 e modificações posteriores. Ver Anexo. 7 FREYRE, Gilberto. Sobrados e mucambos, op. cit., p. 431. 6 5 Real, além de uma elevadíssima taxa de desemprego e do aumento dos postos de trabalho precários e…

03/02/2015 DEL5452compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO­LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vide Decreto­Lei nº 127, de 1967 (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este…

...........................................53 4.2 Zoneamento econômico-ecológico (ZEE) ...........................................................54 4.3 Áreas de preservação permanente (APP) ..........................................................56 4.4 Estudo de impacto ambiental e licenciamento ambiental ...................................60 5 O TURISMO SUSTENTÁVEL COMO ELEMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-SOCIAL.............................................66 5.1 Turismo na…