Decreto Nº 56 819

...................................... 55 Quadro XX – Resumo da produção de resíduos hospitalares nos Hospitais e Centros de Saúde e respectivas capitações por tipo de unidade em 2006 ................................................................ 56 Quadro XXI – Quantidade de resíduos hospitalares declarada pelos Operadores de gestão de resíduos hospitalares no SIRER em 2006, Grupos III e IV............................................................ 57 Quadro XXII – Quantidade de…

ultima ratio, devendo atuar somente quando a lide não puder ser sanada pelos demais poderes públicos, ou mesmo pela conciliação no âmbito judicial, que é basicamente o que ocorre nas audiências de conciliação nos juizados especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95. Posteriormente, se fará a diferenciação entre resolução e mediação de conflitos, destacando-se outras formas de solução dos conflitos existentes no Brasil. Tudo isso levando em consideração as qualificações e forma de atuação da…

Arrematação 42 4. PENHORA ON-LINE 44 4.1 Histórico 44 4.2 O regulamento Bacen Jud 2.0 54 4.3 Pressupostos da Penhora On-Line 54 4.3.1 Pressupostos para e emissão da ordem de bloqueio 54 4.3.2 Pressupostos para a concretização do bloqueio 56 4.4 Procedimentos 56 4.5 Considerações a respeito do convênio Bacen Jud 62 4.5.1 Inconstitucionalidade 62 4.5.2 Quebra do sigilo bancário 63 4.5.3 Bloqueios em excesso ou ilegalidades 66 4.5.4 Incompetência de Jurisdição 68 4.5.5…

A SAÚDE NO BRASIL: História do Sistema Único de Saúde, arcabouço legal, organização, funcionamento, financiamento do SUS e as principais propostas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 Nota Técnica nº 10, de 2011 – CONOF/CD -Versão Preliminar – (30 de agosto de 2011) Elaborado pelo Núcleo de Saúde da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF/CD) CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NÚCLEO

126 Quadro 54 – Contrapartida - FEHIDRO .................................................................................. 127 Quadro 55 – Indicador da Destinação Final dos RSD ............................................................ 134 Quadro 56 – Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD ................. 135 Quadro 57 – Índice de Qualidade de Destinação de Inertes................................................... 136 Quadro 58 – Índice de Qualidade de…

ocupadas Lei nº 9.841 de 05/10/1999 Microempresas Empresas de pequeno porte Até 244 mil reais De 244 mil reais a 1,2 milhões de reais Sebrae Microempresas Até 9 Empresas de pequeno porte De 10 a 49 BNDES (critério dos países do Mercosul para fins creditícios) Microempresas Até 400 mil dólares (cerca de 940 mil reais) Empresas de pequeno porte De 400 mil dólares a 3,5 milhões de dólares (cerca de 8,2 milhões de reais) Fontes: Brasil. Lei nº 9841, de…

passou a pressionar o governo britânico a ir mais longe na expiação da culpa da própria Grã-Bretanha e usar todos os meios ao seu dispor para persuadir outras nações, “moralmente inferiores”, a seguir o seu exemplo. (Na época, só a Dinamarca, por um decreto real de 1792, que entrou em vigor em 1804, e os Estados Unidos, pela lei de 2 de março de 1807, que entrou em vigência em 1º de janeiro de 1808, já tinham proibido o tráfico.) Além de considerações morais, havia sólidas razões eco…

Sudeste e Sul; Figura 1), com diferentes condições demográficas, econômicas, sociais, culturais e de saúde e amplas desigualdades internas. Por exemplo, a região Sudeste cobre apenas 11% do território brasileiro, mas representa 43% da população e 56% do produto interno bruto. A região Norte, que contém a maior parte da Floresta Amazônica, tem a menor densidade populacional (3,9 pessoas por km²) e é a segunda região mais pobre, depois da região Nordeste. Entre 1970 e 2000, o país…

Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com a redacção em vigor na presente data. CIRS Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com a redacção em vigor na presente data. CMVM Designa a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. CSC ou Código das Sociedades Comerciais Designa o Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

partir de 1998, a cobertura com os empreendimentos sub-rogados ao fundo, com intuito de buscar a economicidade e a substituição de derivados de petróleo. Em julho de 2009, foi editada a MP 466/2009, que deu origem à Lei 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto 7.246/2010, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos sistemas isolados e que alterou diversos dispositivos legais relacionados ao fundo setorial CCC. Em linhas gerais, a Lei determina que o Fundo Setorial CCC, que hoje…