Decreto Nº 56 819

capacitação técnica, previstos no art. 30 da Lei nº 8.666/93, aplicável subsidiariamente à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Com base nesse entendimento, o Vice-presidente, atuando em substituição ao relator no período de recesso, reconheceu a presença do requisito do fumus boni iuris para o deferimento de medida cautelar em representação formulada ao TCU. A representante sustentava a existência de possível irregularidade no Pregão Eletrônico nº 167/2009, a cargo do Banco Central do…

DA PRESTADORA E DA TOMADORA 45 4.1.1 Isonomia Salarial na Terceirização Ilícita 50 4.2 ISONOMIA SALARIAL E VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 52 4.3 ISONOMIA SALARIAL E PRINCÍPIOS PROTETIVOS E CONSTITUCIONAIS 54 4.4 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL 56 5 CONCLUSÃO 62 REFERÊNCIAS 64 1 INTRODUÇÃO A globalização além de nos propiciar a proximidade, facilidade de relacionamento e quebra de barreiras como a distância, trouxe, também, no âmbito das relações de trabalho,…

brasileira sobre o assunto data de 21 de outubro de 1969, quando o governo militar outorgou o Decreto-Lei Federal nº. 1.034, que obrigou as instituições financeiras a cuidarem de sua própria segurança, seja de maneira orgânica ou através da contratação de empresa de segurança privada. Essa obrigação legalizou uma atividade até então considerada paramilitar. Contemporâneo da criação da Polícia Militar, o Decreto-Lei nº. 1.034 foi parte da política de Segurança Nacional do governo militar…

Presidente do Conselho Directivo Alda de Caetano Carvalho Design, Composição e Impressão Instituto Nacional de Estatística, I.P . Tiragem 350 exemplares Preço € 11,00 (IVA incluído) ISSN 1647-0443 ISBN 978-989-25-0168-0 Depósito Legal nº 55144/92 Periodicidade: Quinquenal O INE, I.P na Internet . www.ine.pt Apoio ao cliente 808 201 808 © INE, I.P Lisboa - Portugal, 2012 * ., A reprodução de quaisquer páginas desta obra é autorizada, exceto para fins…

futura tal suspensão cessa e o contribuinte deverá pagar o crédito (MARQUES, P. 148). • Redução da Alíquota ou da Base de Cálculo – O pagamento do imposto será reduzido em função da diminuição da alíquota ou do valor tributável (FABRETTI, 2000 p. 56). 2.4.5 Fato gerador O art. 114 do CTN define: “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. Segundo Rosa (2000, p. 476) “Quando a situação descrita na lei…

ORIGEM ANIMAL (Aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29-03-52, alterado pelos Decretos nºs 1.255 de 25-06-62, 1.236 de 02-09-94, nº 1.812 de 08-02-96 e nº 2.244 de 04-06-97). LEGISLAÇÃO INCLUSA: LEI Nº 1.283, DE 18-12-50 DECRETO Nº 30.691, DE 29-3-52 LEI Nº 5.760, DE 3-12-71 DECRETO Nº 73.116, DE 8-11-73 LEI Nº 6.275, DE 1-12-75 DECRETO Nº 78.713, DE 11-11-76 DECRETO Nº 1.255 DE 25-06-62 DECRETO Nº 1.236 DE 02-09-94 DECRETO Nº 1.812 DE 08-02-96 DECRETO Nº 2.244 DE 04-06-97…

quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não se encontra sujeita a efeitos preclusivos, podendo ser acolhida pelo órgão julgador em qualquer fase do processo de conhecimento, mesmo na instância extraordinária, desde que…

Minas Gerais , 08 de Maio de 2014 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO VI | Nº 1237 Publicado por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:5E010C98 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva -…

53 2.7.4 Prova Pericial ................................................................................................... 55 2.7.5 Inspeção Judicial .............................................................................................. 56 CAPÍTULO 3 - ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO .................... 58 3.1 Sinopse Histórica ................................................................................................ 58 3.2 Conceito de ônus da prova...................

(16.268) 19.905 3.637 (2) (12.854) 7.259 (1.468) (7.065) (571.321) 148.014 (5.602.796) 5.715.871 61.081 57.772 3.600 (187.779) (814.610) 240.927 (5.128.293) 5.018.292 38.972 45.063 (599.649) (21.979) (21.979) 1.609 55 1.664 (5.000) (5.000) 23 33 56 569.397 (90.634) (277.998) (2.182) (4.034) 194.549 28.659 154.265 182.924 17.020 (53.097) (6.592) (51.803) (49.550) (5.448) (149.470) 40.081 114.175 154.256 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 8…