Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

CHEQUE Lei 7357/85 1- CONCEITO: ¢ Cheque é uma ordem de pagamento à vista, incondicional, contra um banco, em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente esta de contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. 2- REQUISITOS: A) Denominação ¢ B) Ordem incondicional de pagar quantia certa ¢ C) Nome do sacado ¢ D) Data do saque ¢ E) Lugar do saque ¢ F) Indicação do lugar de pagamento ¢ G) Assinatura do emitente ¢ - Súmula 387 do STF: “A cambial…

indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais), alegando em suma, que realizou uma compra de de vidros perante a Vidrofort e que a mesma não cumpriu o acordo de entregar o material adquirido na sua cidade, Santo Antônio dos Lopes-Ma. Alega que, por diversas vezes, tentou entrar em contato com a empresa requerida para proceder a entrega da mercadoria, mas não obteve êxito. Aduz, ainda, que tem direito a uma indenização por…

de locação antes do término do prazo avençado? Sim, desde que o locador faça o ressarcimento ao locatário as perdas e danos resultantes. Segue a doutrina: Pablo Solze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: Art. 571. Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no…

PESQUISA DIREITO DE EMPRESA CHEQUE ( PRAZO PARA MANTER FUNDOS EM CONTA PARA PAGAMENTOS DO CHEQUE) O Cheque é um dos títulos de créditos mais conhecidos pela população, no qual é uma ordem de pagamento a vista. Vem deixando a cada dia a mais um pouco a característica no âmbito empresarial e partindo para ser usado como forma de moeda pela população. Mas ultimamente vem saindo de cena, caindo em desuso devido as…

Conceito e sujeitos A definição para cheque pode ser dada como sendo uma ordem incondicional de pagamento à vista, dada por uma pessoa física ou jurídica, denominada de sacador, contra o banco onde tem fundos, denominado de sacado, para que pague ao credor, tomador ou beneficiário a importância nele escrita. O cheque está disciplinado pela Lei n. 7.357, de 02 setembro de 1985, denominada de Lei do Cheque. No cheque temos três partes envolvidas: a) o emitente, passador ou sacador que é o titular

será indenizado por devolução indevida de cheque A juíza da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, julgou procedente a ação ajuizada por C.Y.M. dos S.J. contra um banco, condenando-o ao pagamento de R$ 4 mil de indenização por danos morais pela devolução indevida de três folhas de cheques. Alega C.Y.M. dos S. J. que é correntista do requerido e que, no dia 17 de outubro de 2012, o banco devolveu para ele, de forma injustificada, três cheques no valor total de R$…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE (...) (QUALIFICAÇÃO DA PARTE), vem, por seus advogados e amparado pelo descrito nos artigos 6°, INC. VI, VII, VIII da Lei 8078/90, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de ITAU UNIBANCO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.872.504/0001-23, com sede à Rua Marechal Deodoro, 50, CEP 25620-150, Centro, Petrópolis-RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O…

C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL, na pessoa de seu representante legal, situada no endereço Rua da Assembléia, 10 / sala 1 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP 20011-901 pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. DOS FATOS A autora manteve relação de consumo com a empresa ré em novembro de 2004 quando a mesma efetuou compras no valor de R$146,67 no cheque pré-datado para o dia 13/12/2004

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL II AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAES CHEQUE OBS: Parte superior do formulário Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral, define nova Súmula do STJ Fonte: STJ Data: 17/2/2009 Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado…

residente e domiciliada na Rua Honorata, Cohab I, n.º 366, Conchas – SP, vem, por sua advogada que esta subscreve com todo acato e respeito a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A., instituição inscrita no Ministério da Fazenda sob CNPJ 43.073.394/0001-10, com agência filial n.º 0161-9, localizada na Rua Ceará, n.º 129, Centro, nesta…