Empre. II

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL II

AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAES

CHEQUE

OBS: Parte superior do formulário
Apresentação de cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral, define nova Súmula do STJ
Fonte: STJ
Data: 17/2/2009
Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.
A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”.
É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.
Processos: Resp 213940, Resp 557.505, Resp 707.272 e Resp 16.855

Parte inferior do formulário

I - Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento emanada de uma pessoa (emitente ou sacador) que matem contrato com uma instituição bancária (sacado) para que esta pague, imediatamente (a vista), determinada importância ao beneficiário nomeado, a sua ordem ou, não havendo nomeação de beneficiário ou nomeando-se genericamente o portador àquele que apresentar. O beneficiário também pode ser chamando de tomador.

O cheque é um título de crédito abstrato, que não tem origem em um tipo específico de negócio, revelando-se como mera declaração unilateral, feita pelo emitente, da existência do débito anotado, e a ordem